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30-Apr-2026Aplicação da lei n.O 14.230/2021 no tempo: limitações à retroatividade do novo sistema diante do direito fundamental difuso à probidade administrativaDutra, Caio Marcus de Souza
30-Apr-2026A inconstitucionalidade da nova lei de licenciamento ambiental do estado do TocantinsSousa, Diogo Gomes de
30-Apr-2026Reforma da lei de falências: criação da mediação judicial antecedente com suspensão da exigibilidade das obrigações do devedorSoares, Amanda Serafim
28-Apr-2026As repercussões da perícia médica judicial em ações previdenciárias de benefício por incapacidadeNoleto, Thaís Vieira
27-Apr-2026O uso da extrafiscalidade do IPTU como alternativa para cumprimento da função social da propriedade urbanaMoura, Marta Santana Miranda
27-Apr-2026Alienação parental de filhos de hansenianos, forçada por políticas governamentais no Brasil no período de 1943 a 1986Alves, Sergio Roberto Jorge
27-Apr-2026Política de educação em prisões: das normas nacionais ao comitê estadual do TocantinsSilva, Valcelir Borges da
24-Apr-2026Efeitos do neoliberalismo trazidos pela lei 13.467/17 nas relações trabalhistasSousa, Joao Putencio de
23-Apr-2026Os impactos do processo de estrangeirização da terra na região do MATOPIBAMatos, Rosana Letícia de Almeida
22-Apr-2026A proteção dos direitos dos animais domésticos no Brasil em face da sua natureza jurídicaCoelho, Chesy Alexandre
16-Apr-2026Contrato de consumo como ato de necessidade: uma análise crítica ao dogma da autonomia e da liberdadeAlves, Larah Souza
16-Apr-2026A previsão do art. 144, vi, § 8, da Constituição Federal de 1988: o papel das guardas municipais e seus desdobramentos jurídicos na atualidadeSantos, Wesley Ferreira da Silva
10-Apr-2026A aplicação da técnica da ponderação do art. 489, § 2o, do CPC, e o dever de fundamentação das decisões judiciais à luz das decisões do pleno do Tribunal de Justiça do TocantinsSoares, Francisco dos Santos Oliveira
7-Apr-2026Jornada de trabalho remota no pós-pandemia: atuação da justiça do trabalhoSouza, Maria Luísa Porto de
7-Apr-2026A teoria geral do afeto a partir da perspectiva dos autores Cristiano Chaves de Farias e Conrado Paulino da RosaCoimbra, Lara Késya Alves
6-Apr-2026A implantação da sala de depoimento especial na comarca de Palmas e sua relação com a lei no 13.431/2017Coiro, Guilherme Rodrigues
30-Mar-2026A Lei 9.807/99 e o programa federal de assistência a vítimas e testemunhas ameaçadasQueiroz, Giovanna Cordeiro
13-Mar-2026Concessão de tutelas provisórias nos juizados especiais cíveisBáccaro, Lúcio Roner Sousa
5-Mar-2026Foro especial por prerrogativa de função: uma análise à luz do princípio constitucional da igualdade e suas implicações para a justiça no BrasilSantos, Daniel Guedes dos
20-Feb-2026Análise da atuação da Defensoria Pública da União na garantia dos direitos sociais dos indígenas refugiados da etnia Warao no Município de Palmas, TocantinsPires, Vinícius Renato de Paula
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