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Issue Date	Title	Author(s)
30-Jun-2026	A inconstitucionalidade §2o do artigo 310 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 13.964 de 2019 – pacote anticrime)	Silva Junior, João Pereira da
30-Jun-2026	Análise constitucional da competência para tributar softwares	Anjos, Sara Carvalho Maia dos
30-Jun-2026	As Ouvidorias dos Tribunais de Contas e a aproximação dos controles externo e social na gestão democrática dos recursos públicos no Brasil	Souza, Mariana Araujo de
30-Jun-2026	Reflexões acerca das modalidades licitatórias para obras e serviços de engenharia e arquitetura conforme a Lei 14.133/2021	Castro, Marcelo Luis Gratão
30-Jun-2026	O conceito de miserabilidade do §3o, do artigo 20, da lei orgânica da assistência social: a relativização deste critério objetivo	Machado, Matheus Linnyker Goudinho
17-Jun-2026	A exclusão digital como entrave ao direito fundamental de acesso à justiça: a introdução de canais digitais na Defensoria Pública da União no Tocantins	Moraes, Thainá Rodrigues de
9-Jan-2026	Atuação normativa do município de Palmas, TO, no enfrentamento à pandemia de covid-19	Cardoso Sobrinho, Nara Aline
9-Jun-2026	O poder-dever da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia	Venâncio, Rafael Henrique Ayres
19-May-2026	Os efeitos da rescisão na promessa de compra e venda de imóveis em incorporação no mercado imobiliário	Souza, Francisco Antunes de
19-May-2026	Planejamento sucessório como uma ferramenta organizacional e seus efeitos nas relações familiares	Neitzke, Gabriela de Melo
19-May-2026	A censura prevista na lei de segurança nacional e seus reflexos na democracia	Silva, Igor Henrique
19-May-2026	O juiz de garantias e a paridade de armas entre as partes como efetivação do sistema acusatório	Oliveira, Maria Eduarda Salgado de
19-May-2026	NUMECON - Análise do tratamento adequado nos conflitos familiares	Rocha, Oceilde Sousa
8-May-2026	Microempreendedor individual: análise das vantagens e dos desafios regulatórios e operacionais	Gramacho, Jefferson Bibiano Teles
7-May-2026	A aplicação da teoria da aparência nas ações de alimentos: análise da auto exposição em redes sociais como prova da capacidade econômica do devedor	Santos, Vitória Régia Silva
30-Apr-2026	Aplicação da lei n.O 14.230/2021 no tempo: limitações à retroatividade do novo sistema diante do direito fundamental difuso à probidade administrativa	Dutra, Caio Marcus de Souza
30-Apr-2026	A inconstitucionalidade da nova lei de licenciamento ambiental do estado do Tocantins	Sousa, Diogo Gomes de
30-Apr-2026	Reforma da lei de falências: criação da mediação judicial antecedente com suspensão da exigibilidade das obrigações do devedor	Soares, Amanda Serafim
28-Apr-2026	As repercussões da perícia médica judicial em ações previdenciárias de benefício por incapacidade	Noleto, Thaís Vieira
27-Apr-2026	O uso da extrafiscalidade do IPTU como alternativa para cumprimento da função social da propriedade urbana	Moura, Marta Santana Miranda