Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/8739
Authors: Anjos, Sara Carvalho Maia dos
metadata.dc.contributor.advisor: Benincá, Paulo
Title: Análise constitucional da competência para tributar softwares
Keywords: Software;Competência;Tributário
Issue Date: 30-Jun-2026
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
Citation: ANJOS, Sara Carvalho Maia dos. Análise constitucional da competência para tributar softwares. 2022. 23 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2022.
metadata.dc.description.resumo: Cuida o presente trabalho de analisar o tratamento tributário aplicável ao software, considerando que as competências tributárias do Imposto Sobre Serviços e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cujas instituições foram atribuídas pela Constituição Federal Brasileira aos Municípios e Estados respectivamente, constituem o cenário de históricas discussões sobre qual deles incidiria sobre o software. As evoluções dessa ferramenta, inseriam cada vez mais aspectos para o desenrolar da questão que custou insegurança jurídica ao contribuinte. Pacificada recentemente em 2021 pelo Supremo Tribunal Federal, a questão ainda comporta nuances sobre uma outra perspectiva capaz de equacionar melhor a problemática: o exercício da competência residual prevista no texto constitucional. Sob esse espectro, sem pretensão de exaurir os mencionados tributos, o artigo se pauta em pesquisa bibliográfica, na metodologia descritiva e abordagem qualitativa para analisar a legislação pertinente e formar um raciocínio das discussões considerando os aspectos gerais tributários de ambos os impostos.
Abstract: The present work takes care of analyzing the tax treatment applicable to the software, considering that the tax competences of the Tax on Services and the Tax on Circulation of Goods and Services, whose institutions were assigned by the Brazilian Federal Constitution to the Municipalities and States respectively, constitute the scenario of historical discussions about which one would focus on the software. The evolution of this tool, increasingly inserted aspects for the development of the issue that cost the taxpayer legal uncertainty. Recently pacified in 2021 by the Federal Supreme Court, the issue still contains nuances about another perspective capable of better equating the problem: the exercise of residual competence provided for in the constitutional text. Under this spectrum, without pretending to exhaust the mentioned taxes, the article uses a bibliographic research, a descriptive methodology and a qualitative approach to analyze the relevant legislation to form a reasoning of the discussions considering the general tax aspects of both taxes.
URI: http://hdl.handle.net/11612/8739
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