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Data do documento	Título	Autor(es)
14-Ago-2026	Audiencia de custódia: sua imprescindibilidade na proteção para pessoa submetida à prisão em flagrante	Silva, Leonilton Ferreira da
14-Ago-2026	O acordo de não persecução penal e os recentes posicionamentos do STJ e do STF	Sousa, Francinaldo de
14-Ago-2026	Teto de vidro: um estudo sobre o fenômeno e ações desenvolvidas no cenário braseileiro	Rosa, Vitória Carolina Pereira de Oliveira
14-Ago-2026	Análise da (in) constitucionalidade de dispositivos do pacote anticrime (lei 13.964/19)	Aires, Brendw Tiete
14-Ago-2026	Caso Márcia Barbosa: o enfrentamento à violência de gênero no sistema de justiça brasileiro	Guimarães, Isadora Vieira
14-Ago-2026	Despejos forçados durante a covid-19: um estudo da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF N° 828	Gomes, Déborha Souza Alves
30-Jun-2026	A inconstitucionalidade §2o do artigo 310 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 13.964 de 2019 – pacote anticrime)	Silva Junior, João Pereira da
30-Jun-2026	Análise constitucional da competência para tributar softwares	Anjos, Sara Carvalho Maia dos
30-Jun-2026	As Ouvidorias dos Tribunais de Contas e a aproximação dos controles externo e social na gestão democrática dos recursos públicos no Brasil	Souza, Mariana Araujo de
30-Jun-2026	Reflexões acerca das modalidades licitatórias para obras e serviços de engenharia e arquitetura conforme a Lei 14.133/2021	Castro, Marcelo Luis Gratão
30-Jun-2026	O conceito de miserabilidade do §3o, do artigo 20, da lei orgânica da assistência social: a relativização deste critério objetivo	Machado, Matheus Linnyker Goudinho
17-Jun-2026	A exclusão digital como entrave ao direito fundamental de acesso à justiça: a introdução de canais digitais na Defensoria Pública da União no Tocantins	Moraes, Thainá Rodrigues de
9-Jan-2026	Atuação normativa do município de Palmas, TO, no enfrentamento à pandemia de covid-19	Cardoso Sobrinho, Nara Aline
9-Jun-2026	O poder-dever da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia	Venâncio, Rafael Henrique Ayres
19-Mai-2026	Os efeitos da rescisão na promessa de compra e venda de imóveis em incorporação no mercado imobiliário	Souza, Francisco Antunes de
19-Mai-2026	Planejamento sucessório como uma ferramenta organizacional e seus efeitos nas relações familiares	Neitzke, Gabriela de Melo
19-Mai-2026	A censura prevista na lei de segurança nacional e seus reflexos na democracia	Silva, Igor Henrique
19-Mai-2026	O juiz de garantias e a paridade de armas entre as partes como efetivação do sistema acusatório	Oliveira, Maria Eduarda Salgado de
19-Mai-2026	NUMECON - Análise do tratamento adequado nos conflitos familiares	Rocha, Oceilde Sousa
8-Mai-2026	Microempreendedor individual: análise das vantagens e dos desafios regulatórios e operacionais	Gramacho, Jefferson Bibiano Teles