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http://hdl.handle.net/11612/8214| Autor(a): | Sales, Paulinho Sousa Lima Sales, Paulinho Sousa Lima |
| Orientador: | Santos, Guilherme Augusto Martins Santos, Guilherme Augusto Martins |
| Título: | Tema 506 do STF: o debate sobre a criminalização do porte para o consumo de maconha Tema 506 do STF: o debate sobre a criminalização do porte para o consumo de maconha |
| Palavras-chave: | Criminalização;Criminalização;Maconha;Maconha;Supremo Tribunal Federal;Supremo Tribunal Federal |
| Data do documento: | 6-Fev-2026 6-Fev-2026 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citação: | SALES, Paulinho Sousa Lima. Tema 506 do STF: o debate sobre a criminalização do porte para o consumo de maconha. 2024. 29 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2024. SALES, Paulinho Sousa Lima. Tema 506 do STF: o debate sobre a criminalização do porte para o consumo de maconha. 2024. 29 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2024. |
| Resumo: | O presente estudo analisa o Tema 506 do STF (Recurso Extraordinário 635.659), que
questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que criminaliza o consumo
pessoal de drogas. A pesquisa examinou também os votos dos ministros do STF que
defenderam a constitucionalidade dessa norma, considerando os impactos sociais e jurídicos
da criminalização do consumo de drogas. O foco é a análise das implicações dessa
criminalização, como o aumento do encarceramento e os efeitos desproporcionais sobre
grupos marginalizados, além de discutir como uma abordagem mais focada em saúde pública
e reintegração social poderia substituir a punição. A metodologia deste estudo é de natureza
qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva. O estudo utiliza análise bibliográfica e
revisão de pesquisas sobre descriminalização e suas consequências.O julgamento do Recurso
Extraordinário no 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) despenalizou o porte de
pequenas quantidades de maconha para consumo pessoal, tratando-o como uma infração
administrativa, com sanções educativas, em vez de um crime. A decisão estabeleceu critérios
claros para diferenciar usuários de traficantes e destacou a importância de tratar o consumo de
drogas como um problema de saúde pública.Assim, conclui-se que a decisão representa um
marco no enfrentamento ao problema das drogas no Brasil, promovendo um avanço na
proteção dos direitos fundamentais e propondo uma abordagem mais humanizada e eficaz
para lidar com o consumo de substâncias ilícitas. O presente estudo analisa o Tema 506 do STF (Recurso Extraordinário 635.659), que questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que criminaliza o consumo pessoal de drogas. A pesquisa examinou também os votos dos ministros do STF que defenderam a constitucionalidade dessa norma, considerando os impactos sociais e jurídicos da criminalização do consumo de drogas. O foco é a análise das implicações dessa criminalização, como o aumento do encarceramento e os efeitos desproporcionais sobre grupos marginalizados, além de discutir como uma abordagem mais focada em saúde pública e reintegração social poderia substituir a punição. A metodologia deste estudo é de natureza qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva. O estudo utiliza análise bibliográfica e revisão de pesquisas sobre descriminalização e suas consequências.O julgamento do Recurso Extraordinário no 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) despenalizou o porte de pequenas quantidades de maconha para consumo pessoal, tratando-o como uma infração administrativa, com sanções educativas, em vez de um crime. A decisão estabeleceu critérios claros para diferenciar usuários de traficantes e destacou a importância de tratar o consumo de drogas como um problema de saúde pública.Assim, conclui-se que a decisão representa um marco no enfrentamento ao problema das drogas no Brasil, promovendo um avanço na proteção dos direitos fundamentais e propondo uma abordagem mais humanizada e eficaz para lidar com o consumo de substâncias ilícitas. |
| Abstract: | This study explores Theme 506 of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) (Extraordinary
Appeal 635,659), which challenges the constitutionality of Article 28 of Law 11,343/2006,
criminalizing the personal use of drugs. The research also examines the votes of the STF
justices who defended the constitutionality of this law, considering the social and legal
consequences of criminalizing drug use. The focus is on understanding the implications of
this criminalization, such as the increase in incarceration and its disproportionate effects on
marginalized groups, and discussing how a more public health-focused and social
reintegration approach could replace punitive measures. This study follows a qualitative
methodology, with an exploratory and descriptive approach. It draws on bibliographic
analysis and reviews of research on decriminalization and its outcomes. The ruling on
Extraordinary Appeal No. 635,659 by the STF decriminalized the possession of small
amounts of marijuana for personal use, treating it as an administrative infraction with
educational sanctions, rather than a criminal offense. The decision established clear criteria to
distinguish between users and traffickers and emphasized the importance of treating drug use
as a public health issue. As a result, it is concluded that the ruling marks a significant step in
addressing the drug problem in Brazil, advancing the protection of fundamental rights, and
proposing a more humane and effective approach to dealing with the use of illicit substances. This study explores Theme 506 of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) (Extraordinary Appeal 635,659), which challenges the constitutionality of Article 28 of Law 11,343/2006, criminalizing the personal use of drugs. The research also examines the votes of the STF justices who defended the constitutionality of this law, considering the social and legal consequences of criminalizing drug use. The focus is on understanding the implications of this criminalization, such as the increase in incarceration and its disproportionate effects on marginalized groups, and discussing how a more public health-focused and social reintegration approach could replace punitive measures. This study follows a qualitative methodology, with an exploratory and descriptive approach. It draws on bibliographic analysis and reviews of research on decriminalization and its outcomes. The ruling on Extraordinary Appeal No. 635,659 by the STF decriminalized the possession of small amounts of marijuana for personal use, treating it as an administrative infraction with educational sanctions, rather than a criminal offense. The decision established clear criteria to distinguish between users and traffickers and emphasized the importance of treating drug use as a public health issue. As a result, it is concluded that the ruling marks a significant step in addressing the drug problem in Brazil, advancing the protection of fundamental rights, and proposing a more humane and effective approach to dealing with the use of illicit substances. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8214 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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