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Issue Date	Title	Author(s)
7-Dec-2015	A lei Maria da Penha entre o direito formal e o direito de fato: a necessidade de formação permanente da rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica no estado do Tocantins	Lourenço, Edssandra Barbosa da Silva
6-Oct-2015	O sistema de proteção ao consumidor e os grandes conglomerados comerciais – reflexões interdisciplinares	Vieira, Ariostenis Guimarães
14-Dec-2015	A notificação compulsória dos atos de violência contra a pessoa velha no ambiente da saúde: limites e desafios na cidade de Palmas	Paula, Cynthia Assis de
9-Nov-2015	Da taxonomia à parametrização: tabelas processuais unificadas como mecanismo de padronização e celeridade da prestação jurisdicional no Tocantins	Stakoviak, Kellen Cleya dos Santos Madalena
26-Nov-2015	O conflito entre o público e o privado: as enfermidades do sistema e a judicialização da saúde no Estado do Tocantins	Raddatz, Lucimara Andreia Moreira
16-Apr-2015	O controle judicial do processo administrativo disciplinar em face da inobservância das garantias constitucionais	Nascimento, Sandalo Bueno do
9-Dec-2015	O controle coordenado da reserva do possível para o atendimento do mínimo existencial: o papel dos tribunais de contas	Gonçalves, André Luiz de Matos
15-Apr-2015	Justiça restaurativa como alternativa para a solução de conflitos na órbita criminal	Oliveira, Jacqueline Orofino da Silva Zago de
9-Nov-2015	A adoção das parcerias público-privadas no sistema prisional como medida efetiva para reinserção social dos presos	Rostirolla, Luciano
27-Apr-2015	Perda ou suspensão do poder familiar: análise de processos judiciais na comarca de Araguaína, TO (1999–2013)	Vas, Leide Socorro Monteiro
4-Feb-2015	Conhecendo seus direitos: uma compilação das normas garantidoras do direito a saúde	Cota, Maria do Carmo
30-Apr-2015	Filhos de quem? Realidade do registro tardio de nascimento em Colinas do Tocantins	Felipe, Etelvina Maria Sampaio
14-Apr-2015	Poder judiciário estadual e sustentabilidade: o aprimoramento dos mecanismos de solução de conflitos ambientais no estado do Tocantins	Vampré, Spencer
26-Mar-2015	O cancelamento administrativo de títulos de regularização fundiária frente ao direito de propriedade e o devido processo legal	Carvalho, Rubem Ribeiro de
15-Oct-2015	Conciliação e mediação pré-processual como mecanismo de efetivação da justiça no plano da prestação jurisdicional	Luna, Jossaner Nery Nogueira
11-Feb-2015	Ação popular como instrumento de tutela jurisdicional do meio ambiente do trabalho	Marques, Vinicius Pinheiro
27-Apr-2015	Execução penal dialógica: um caminho para a efetiva reinserção social do apenado	Gonzaga, Fábio Costa
11-Feb-2015	Análise da efetividade das decisões judiciais de medida de segurança na modalidade de internação no estado do Tocantins	Costa, Bernardino Cosobeck da
24-Jul-2015	Insiders e outsiders dos direitos humanos no Brasil: o inquérito policial frente aos direitos e as garantias constitucionais	Oliveira Filho, Enio Walcacer de