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http://hdl.handle.net/11612/5582| Autor(a): | Sousa, Francinaldo de |
| Orientador: | Oliveira, Tarsis Barreto |
| Título: | O acordo de não persecução penal e os recentes posicionamentos do STJ e do STF |
| Palavras-chave: | Acordo de não persecução penal;Justiça consensual;Processo penal;Non-criminal prosecution agreement;Consensual justice;Criminal proceedings |
| Data do documento: | 2021 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citação: | SOUSA, Francinaldo de. O acordo de não persecução penal e os recentes posicionamentos do STJ e do STF. 25 f. Artigo (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2021. |
| Resumo: | O presente artigo analisa o acordo de não persecução penal em face dos recentes posicionamentos dos tribunais superiores, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, investigando-se até que momento da persecutio criminis o respectivo instituto despenalizador poderá ser proposto pelo Ministério Público. Para isso, realizou-se pesquisa bibliográfica, de natureza aplicada, e usou-se a dialética, como procedimento metodológico, haja vista a necessidade de estabelecer um diálogo com as teses, antíteses e sínteses já firmadas sobre a respectiva temática. Ao final, coteja-se o posicionamento jurisprudencial controverso da 5ª e 6ª Turmas do STJ, o posicionamento da 1º Turma do STF, os enunciados n.º 98 da 2ª CCR/MPF e n.º 20 do CNPG e o Habeas Corpus n.º 185.913, que aguarda julgamento pelo pleno do STF, o qual versa sobre a controvérsia gerada no STJ e busca sanar a divergência jurisprudencial com possível fixação de tese a ser replicada pelos julgadores em outros casos |
| Abstract: | This article analyzes the non-criminal prosecution agreement in view of the recent positions of the higher courts, the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, investigating until what moment of the persecutio criminis the respective decriminalizing institute may be proposed by the Public Ministry. For this, a bibliographic research was carried out, of an applied nature, and dialectics was used as a methodological procedure, given the need to establish a dialogue with the theses, antitheses and syntheses already established on the respective theme. At the end, the controversial jurisprudential position of the 5th and 6th Panels of the STJ, the position of the 1st Panel of the STF, statements n.º 98 of the 2nd CCR/MPF and n.º 20 of the CNPG and Habeas Corpus n.º 185.913, which is awaiting judgment by the full court of the STF, which deals with the controversy generated in the STJ and seeks to remedy the jurisprudential divergence with a possible establishment of thesis to be replicated by the judges in other cases |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/5582 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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