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dc.contributor.advisorOliveira, Tarsis Barreto-
dc.contributor.authorSousa, Francinaldo de-
dc.date.accessioned2023-08-14T13:53:22Z-
dc.date.available2023-08-14T13:53:22Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationSOUSA, Francinaldo de. O acordo de não persecução penal e os recentes posicionamentos do STJ e do STF. 25 f. Artigo (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/5582-
dc.description.abstractThis article analyzes the non-criminal prosecution agreement in view of the recent positions of the higher courts, the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, investigating until what moment of the persecutio criminis the respective decriminalizing institute may be proposed by the Public Ministry. For this, a bibliographic research was carried out, of an applied nature, and dialectics was used as a methodological procedure, given the need to establish a dialogue with the theses, antitheses and syntheses already established on the respective theme. At the end, the controversial jurisprudential position of the 5th and 6th Panels of the STJ, the position of the 1st Panel of the STF, statements n.º 98 of the 2nd CCR/MPF and n.º 20 of the CNPG and Habeas Corpus n.º 185.913, which is awaiting judgment by the full court of the STF, which deals with the controversy generated in the STJ and seeks to remedy the jurisprudential divergence with a possible establishment of thesis to be replicated by the judges in other casespt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsAcesso livrept_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectJustiça consensualpt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectNon-criminal prosecution agreementpt_BR
dc.subjectConsensual justicept_BR
dc.subjectCriminal proceedingspt_BR
dc.titleO acordo de não persecução penal e os recentes posicionamentos do STJ e do STFpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa o acordo de não persecução penal em face dos recentes posicionamentos dos tribunais superiores, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, investigando-se até que momento da persecutio criminis o respectivo instituto despenalizador poderá ser proposto pelo Ministério Público. Para isso, realizou-se pesquisa bibliográfica, de natureza aplicada, e usou-se a dialética, como procedimento metodológico, haja vista a necessidade de estabelecer um diálogo com as teses, antíteses e sínteses já firmadas sobre a respectiva temática. Ao final, coteja-se o posicionamento jurisprudencial controverso da 5ª e 6ª Turmas do STJ, o posicionamento da 1º Turma do STF, os enunciados n.º 98 da 2ª CCR/MPF e n.º 20 do CNPG e o Habeas Corpus n.º 185.913, que aguarda julgamento pelo pleno do STF, o qual versa sobre a controvérsia gerada no STJ e busca sanar a divergência jurisprudencial com possível fixação de tese a ser replicada pelos julgadores em outros casospt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.cursoCURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITOpt_BR
dc.publisher.localPalmaspt_BR
dc.publisher.levelGraduaçãopt_BR
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