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http://hdl.handle.net/11612/8833| Authors: | Aires, Brendw Tiete |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Oliveira, Tarsis Barreto |
| Title: | Análise da (in) constitucionalidade de dispositivos do pacote anticrime (lei 13.964/19) |
| Keywords: | Constitucionalidade;Execução penal;Garantismo penal;Juiz das garantias;Pacote-anticrime;Princípio da não-autoincriminação |
| Issue Date: | 14-Aug-2026 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | AIRES, Brendw Tiete. Análise da (in) constitucionalidade de dispositivos do pacote anticrime (lei 13.964/19) . Orientador: Tarsis Barreto Oliveira. 2022. 25 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Campus de Palmas, Palmas-TO, 2022. |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo examina as reformulações inseridas no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais com o advento da lei 13.964/19, analisando os pontos de discussão quanto à (in)constitucionalidade de alguns desses dispositivos, demonstrando os acertos e as incoerências das alterações estipuladas pela lei. Com a lei anticrime foi introduzida a figura do juiz das garantias, que se encontra com eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal. No que tange à Lei de Execuções Penais, merece destaque as novas metodologias de progressão de regime, inserindo tratamento diferenciado para determinados delitos, bem como a coleta de material biológico, em contraponto ao princípio da não-autoincriminação. |
| Abstract: | This study examines the reformulations inserted in the Code of Criminal Procedure and in the Law of Criminal Executions with the advent of law 13.964/19, analyzing the points of discussion regarding the (in)constitutionality of some of these provisions, demonstrating the correctness and inconsistencies of the changes stipulated by the law. The anti-crime law introduced the figure of the guarantor judge, whose efficacy has been suspended by a decision of the Federal Supreme Court. Regarding the Law of Criminal Executions, it is worth highlighting the new methodologies for regime progression, inserting differentiated treatment for certain crimes, as well as the collection of biological material, in counterpoint to the principle of non-autoincrimination. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8833 |
| Appears in Collections: | Direito |
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