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http://hdl.handle.net/11612/8737| Autor(a): | Castro, Marcelo Luis Gratão |
| Orientador: | Santos, Aline Sueli de Salles |
| Título: | Reflexões acerca das modalidades licitatórias para obras e serviços de engenharia e arquitetura conforme a Lei 14.133/2021 |
| Palavras-chave: | Licitação;Obras;Serviços de arquitetura e engenharia |
| Data do documento: | 30-Jun-2026 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citação: | CASTRO, Marcelo Luis Gratão. Reflexões acerca das modalidades licitatórias para obras e serviços de engenharia e arquitetura conforme a Lei 14.133/2021. 2022. 25 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2022. |
| Resumo: | Sancionada em 01 de abril de 2021 a Lei no 14.133/2021 veio para substituir a Lei de Licitações e Contratos no 8.666/93, a Lei do Pregão no 10.520/2020 e o Regime Diferenciado de Contratações, RDC, Lei 12.462/11. Sua criação traz mudanças importantes, e no âmbito de obras de engenharia e arquitetura está o estabelecimento de novas modalidades de licitações além do aperfeiçoamento das modalidades de pregão e concorrência. O presente artigo se utilizou do método dedutivo e abordagem qualitativa com objetivo metodológico de classe exploratória por meio de consulta bibliográfica e documental. Assim, o artigo conduz à reflexão acerca da questão de como a nova lei de licitações e contratos administrativos impactou nas licitações e nos contratos administrativos de obras públicas e serviços de engenharia e arquitetura. Nesse sentido conclui-se que houve avanço com a nova Lei, deixando mais claro como proceder em licitações e contratos nos casos analisados, de obras e serviços de engenharia e arquitetura tanto pela inserção de novos princípios e celeridade de procedimentos, como na melhor definição e formalização das modalidades de pregão e concorrência. |
| Abstract: | Law No. 14,133/2021, enacted on April 1, 2021, replaced the Bidding and Contracts Law No. 8,666/93, the Auction Law No. 10,520/2020, and the Differentiated Contracting Regime, RDC, Law 12,462/11. Its formation brings significant changes, including the establishment of new bidding modalities as well as the enhancement of trade and competition modalities in the scope of engineering and architectural works. The deductive technique and qualitative approach were utilized in this study, with the methodological goal of exploratory class through bibliographic and documentary consultation. As a result, the essay prompts reflection on how the new legislation on public tenders and administrative contracts affected bids and administrative contracts for public works and engineering and architectural services. In this sense, it is concluded that there was progress with the new Law, making it clearer how to proceed in bids and contracts in the analyzed cases, of works and services of engineering and architecture, both through the insertion of new principles and the speed of procedures, as well as through the better definition and formalization of the modalities of bidding and competition. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8737 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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