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http://hdl.handle.net/11612/8461| Autor(a): | Santos, Wesley Ferreira da Silva |
| Orientador: | Berezowski, Maria Leonice |
| Título: | A previsão do art. 144, vi, § 8, da Constituição Federal de 1988: o papel das guardas municipais e seus desdobramentos jurídicos na atualidade |
| Palavras-chave: | Constituição Federal;Guardas Municipais;Segurança Pública |
| Data do documento: | 16-Abr-2026 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citação: | SANTOS, Wesley Ferreira da Silva. A previsão do art. 144, vi, § 8, da Constituição Federal de 1988: o papel das guardas municipais e seus desdobramentos jurídicos na atualidade. 2025. 40 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2025. |
| Resumo: | A segurança pública, conforme estabelecido no caput do art. 144 da Constituição Federal de 1988, configura-se como dever do Estado e direito fundamental de todos, sendo estruturada por órgãos de diferentes esferas federativas. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar o papel constitucional das Guardas Municipais, à luz do caput e do §8o do referido dispositivo, enfatizando suas atribuições, limites institucionais e o processo de ampliação de sua atuação no cenário da segurança pública brasileira. Para tanto, adota-se metodologia baseada em revisão bibliográfica e documental, contemplando doutrinas, legislações, artigos científicos e entendimentos jurisprudenciais pertinentes ao tema. Verifica- se que, embora originalmente voltadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais, as Guardas Municipais vêm sendo progressivamente reconhecidas como importantes agentes de prevenção e de policiamento comunitário, integrando o Sistema Único de Segurança Pública. Conclui-se que o fortalecimento dessas instituições está diretamente relacionado à cooperação entre os entes federativos, à definição clara de competências e à consolidação de sua identidade institucional. |
| Abstract: | Public security, as established in the preamble of Article 144 of the 1988 Federal Constitution, is a duty of the State and a fundamental right of all, structured by bodies from different federative spheres. In this context, this study aims to analyze the constitutional role of Municipal Guards, in light of the preamble and paragraph 8 of the aforementioned article, emphasizing their duties, institutional limits, and the process of expanding their role in the Brazilian public security scenario. To this end, a methodology based on bibliographic and documentary review is adopted, encompassing doctrines, legislation, scientific articles, and jurisprudential understandings relevant to the topic. It is observed that, although originally focused on the protection of municipal assets, services, and facilities, Municipal Guards have been progressively recognized as important agents of prevention and community policing, integrating the Unified Public Security System. It can be concluded that strengthening these institutions is directly related to cooperation between federative entities, the clear definition of competencies, and the consolidation of their institutional identity. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8461 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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