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http://hdl.handle.net/11612/8219| Autor(a): | Leite, Queila Silva |
| Orientador: | Oliveira, Tarsis Barreto |
| Título: | A subjetividade da lei 11.343/06 na configuração dos crimes de uso e tráfico de entorpecentes e os recentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais |
| Palavras-chave: | Jurisprudência;Lei de drogas;Traficante;Usuário |
| Data do documento: | 9-Fev-2026 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citação: | LEITE, Queila Silva. A subjetividade da lei 11.343/06 na configuração dos crimes de uso e tráfico de entorpecentes e os recentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. 2021. 56 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2021. |
| Resumo: | A presente monografia tem como objetivo analisar as condutas incriminadoras tipificadas no artigo 28, caput, e no artigo 33, caput, da Lei n°11.343/2006, conhecida como lei de drogas. Assim, investigam-se as condutas do ponto de vista jurisprudencial e doutrinário, no que se refere às divergências existentes entre as condutas criminosas de uso e tráfico, com o intuito de apontar como a jurisprudência, doutrina e a Lei n°11.343/2006 enxergam as condutas criminosas de usuário e traficante e como ambos tratam no plano real essa diferenciação, a partir do diagnóstico do perfil de cada conduta no ordenamento jurídico. Para isso, a pesquisa baseou-se em referências bibliográficas e análise de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. É inevitável a criação de novos critérios legais objetivos e precisos, que demostrem a diferença dos tipos penais do artigo 28, caput, e do art. 33, caput, de modo que se encontra integralmente inserido na norma no sentido formal, e não sob a discricionariedade ou convicção dos órgãos judiciais, para que seja garantida a segurança nas decisões judiciais que envolvam os crimes desta legislação sobre drogas. |
| Abstract: | The present monograph aims to analyze the incriminating conducts typified in article 28, caput, and in article 33, caput, of Law n°11.343/2006, known as the drug law. Thus, it investigates the conducts from a jurisprudential and doctrinal point of view, with regard to the existing divergences between the criminal conducts of use and trafficking, in order to point out how jurisprudence, doctrine and Law n°11.343/2006 see the criminal conducts of user and trafficker and how both treat this differentiation in the real plan, from the diagnosis of the profile of each conduct in the legal system. To this end, the research was based on bibliographic references and analysis of doctrinal and jurisprudential positions. It is inevitable to create new objective and precise legal criteria, which demonstrate the difference between the criminal types of the can't of article 28 and caput of article 33, so that it is fully inserted in the law in the formal sense, and not under the discretion or conviction of judicial organs, so that the security in court decisions involving the crimes of this drug law is guaranteed. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8219 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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