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http://hdl.handle.net/11612/8130| Autor(a): | Faria, Romário Divino |
| Orientador: | Carmo, Valter Moura do |
| Título: | O controle judicial do orçamento público e efetivação dos direitos fundamentais sociais sob a ótica da análise econômica do direito |
| Palavras-chave: | Direitos fundamentais sociais; Orçamento público; Controle judicial; Análise econômica do direito; eficiência alocativa; Social fundamental rights; Public budget; Judicial control; Economic analysis of law; Allocative efficiency |
| Data do documento: | 31-Out-2025 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citação: | FARIA, Romário Divino. O controle judicial do orçamento público e efetivação dos direitos fundamentais sociais sob a ótica da análise econômica do direito. 2025.204f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025. |
| Resumo: | A dissertação analisa o controle judicial do orçamento público como mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais sociais, situando-se na área da prestação jurisdicional e dos direitos humanos e adotando a Análise Econômica do Direito (AED) como referencial. Parte-se do problema das omissões e escolhas orçamentárias incompatíveis com o núcleo essencial dos direitos sociais, que impulsionam a judicialização sem parâmetros claros de racionalidade alocativa e de respeito à separação de poderes. O estudo teve por objetivo avaliar a viabilidade jurídico-prática da intervenção judicial nas escolhas orçamentárias e delinear critérios para que decisões judiciais promovam direitos com eficiência, equidade e sustentabilidade fiscal. Utilizou abordagem qualitativa e método bibliográfico-documental, examinando normas constitucionais e infraconstitucionais, doutrina e jurisprudência recente (2020–2025) do STF, STJ e tribunais estaduais; como procedimentos técnicos, realizou análise de casos paradigmáticos e aplicou critérios de eficiência alocativa, custo-benefício, custo-efetividade, análise de impacto, externalidades, equidade distributiva e elementos de teoria dos jogos. Os resultados evidenciam quando a intervenção jurisdicional se legitima diante de omissões estatais, recomendando preferência por ordens finalísticas acompanhadas de plano administrativo, identificação de limites decorrentes da separação de poderes, da reserva do possível e do mínimo existencial, sistematização de instrumentos executivos (multas, bloqueios e medidas de cumprimento) e mitigação de riscos de desorganização administrativa e do “apagão das canetas”. Como produto aplicado, propõe-se um roteiro prático para decisões que interfiram no orçamento: diagnóstico de omissão, diálogo institucional, instrução técnico-econômica, análise de impacto, priorização custo-efetiva, cronograma e governança, e monitoramento por indicadores. Conclui-se que o controle judicial do orçamento é possível e necessário quando calibrado pela AED, pois maximiza a efetividade dos direitos sociais com racionalidade, eficiência e justiça distributiva, sem romper os limites fiscais e institucionais do Estado. |
| Abstract: | The dissertation examines judicial control of the public budget as a mechanism for realizing social fundamental rights, situated within the fields of adjudication and human rights and grounded in the Economic Analysis of Law (EAL). It addresses the problem of omissions and budgetary choices incompatible with the essential core of social rights, which drive judicialization absent clear parameters of allocative rationality and respect for the separation of powers. The study aimed to assess the legal-practical feasibility of judicial intervention in budgetary decision-making and to delineate criteria by which court rulings can promote rights with efficiency, equity, and fiscal sustainability. It employed a qualitative approach and a bibliographic-documentary method, examining constitutional and statutory norms, legal scholarship, and recent case law (2020–2025) from the Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice, and state courts; as technical procedures, it conducted analyses of leading cases and applied criteria of allocative efficiency, cost–benefit, cost-effectiveness, impact assessment, externalities, distributive equity, and elements of game theory. The results identify when judicial intervention is warranted in the face of state omissions, recommending a preference for outcome-oriented orders accompanied by an administrative implementation plan, the identification of limits arising from the separation of powers, the “reserve of the possible” (reserva do possível) and the existential minimum, the systematization of enforcement instruments (fines, blocking of funds, and compliance measures), and the mitigation of risks of administrative disorganization and bureaucratic paralysis (apagão das canetas). As an applied product, the dissertation proposes a practical roadmap for budget- impacting decisions: diagnosis of omission, institutional dialogue, technical-economic evidentiary development, impact analysis, cost-effective prioritization, timeline and governance, and indicator-based monitoring. It concludes that judicial control of the budget is both possible and necessary when calibrated by EAL, as it maximizes the effectiveness of social rights with rationality, efficiency, and distributive justice, without breaching the State’s fiscal and institutional constraints. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8130 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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