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Autor(a): Ferreira, Jhemenson Santos
Orientador: Oliveira, Liziane Paixão Silva
Título: Impactos positivos esperados com a efetiva operacionalização da câmara de conciliação da saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Palavras-chave: Judicialização da saúde; NatJus; Direito à saúde; Acesso à Justiça; Resolução consensual de conflitos; Health judicialization; NatJus; Right to health; Access to justice; Consensual conflict resolution
Data do documento: 3-Nov-2025
Editor: Universidade Federal do Tocantins
Programa: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citação: FERREIRA, Jhemenson Santos. Impactos positivos esperados com a efetiva operacionalização da câmara de conciliação da saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 2025.75f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025.
Resumo: O presente estudo tem o objetivo de propor minuta de acordo de cooperação para efetivação do funcionamento da Câmara de Conciliação da Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que foi criada por meio da Resolução TP nº 21/2019 e regulamentada pela Portaria NUPEMEC nº 3/2019, tendo em vista o crescente número de demandas relativas ao direito fundamental à saúde, bem como a mediação e a conciliação que são instrumentos efetivos de pacificação social e de solução de conflitos e, que, sua utilização deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e promotores de justiça, consoante estabelece o Código de Processo Civil e a Resolução CNJ nº 107, de 06 de abril de 2010. Busca-se desjudicializar as questões relativas à saúde, demonstrando os benefícios de sua implementação para um acesso à justiça de forma mais célere, especialmente após a recente publicação da Lei Complementar Estadual nº 352, de 23 de janeiro de 2025, a qual autoriza os procuradores do estado de Roraima a transigirem. A pesquisa, com a abordagem quantitativa e qualitativa, analisou a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde (CRLS) do estado Rio de Janeiro, referência no país e a Câmara de Resolução Extrajudicial de Litígios de Saúde do Amazonas, a qual reflete uma realidade regional. Conclui- se que, com os resultados publicados, as Câmaras de Resolução de Litígios são eficazes para a redução da judicialização, resultando economia de recursos públicos, bem como para uma resolução mais célere do conflito.
Abstract: The present study aims to propose a draft cooperation agreement to ensure the effective implementation of the Health Conciliation Chamber of the Court of Justice of the State of Roraima, which was established by Resolution TP No. 21/2019 and regulated by NUPEMEC Ordinance No. 3/2019. This initiative takes into account the growing number of claims related to the fundamental right to health, as well as the role of mediation and conciliation as effective instruments for social pacification and conflict resolution, whose use should be encouraged by judges, lawyers, public defenders, and prosecutors, in accordance with the Code of Civil Procedure and CNJ Resolution No. 107 of April 6, 2010. The study seeks to reduce the judicialization of health-related issues by demonstrating the benefits of implementing such mechanisms to ensure faster access to justice, especially following the recent publication of State Complementary Law No. 352 of January 23, 2025, which authorizes state attorneys in Roraima to enter into settlements. Using both quantitative and qualitative approaches, the research analyzed the Health Dispute Resolution Chamber (CRLS) of the State of Rio de Janeiro, a national reference, and the Extrajudicial Health Dispute Resolution Chamber of the State of Amazonas, which reflects a regional context. It is concluded that, based on the published results, Health Dispute Resolution Chambers are effective in reducing judicialization, resulting in public cost savings as well as faster conflict resolution.
URI: http://hdl.handle.net/11612/8128
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