Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/8065
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dc.contributor.advisorAlmeida, Lia de Azevedo-
dc.contributor.authorBarros, Fábio Rogerio Santos-
dc.date.accessioned2025-11-19T10:13:29Z-
dc.date.available2025-11-19T10:13:29Z-
dc.date.issued2025-09-23-
dc.identifier.citationBARROS, Fábio Rogerio Santos. Análise do direito fundamental à proteção de dados pessoais na tramitação processual administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. 2025.110f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/8065-
dc.description.abstractThis study addresses the application of the fundamental right to personal data protection in administrative proceedings at the Regional Electoral Court of Roraima (TRE-RR), in light of the requirements contained in the General Data Protection Law (LGPD) and CNJ Resolution No. 363/2021. To this end, exploratory and descriptive research was used both to familiarize and understand the problem of excessive data disclosure and to characterize the regulatory adherence of institutional systems and portals. The approach combines qualitative analysis of documentary content and quantitative analysis based on a structured checklist (Google Forms), using the hypothetical-deductive method to test the hypothesis of partial compliance. The specific objectives sought to a) investigate the exposure of personal and sensitive data in public documents processed in the Electronic Information System (SEI); b) verify the availability of information about the LGPD on the TRE-RR's internet portals and compare it with that of other regional electoral courts; and c) propose recommendations to improve the TRE-RR's level of compliance with LGPD best practices. Furthermore, a convenience sample of 102 documents distributed across 11 document types (certificates, forms, etc.) was used. For the internet portals, 27 courts were analyzed based on 10 criteria derived from the CNJ Resolution, creating a ranking. Furthermore, the research was limited to public documents and information available on the portals, not reflecting confidential internal processes. Likewise, to avoid the risk of leaks, the evidence was anonymized, and the collection procedure was standardized to ensure consistency and replicability. Given the above, we conclude that there is partial compliance and the need for immediate intervention, since the TRE-RR presented 95.1% non-compliance in the document sample and 10% adherence to the transparency of information regarding the LGPDpt_BR
dc.formatapplication/pdfen_US
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsOpen Accessen_US
dc.subjectProteção de Dados Pessoais. LGPD. Sistema Eletrônico de Informações. Justiça Eleitoral. Roraima.Personal Data Protection. LGPD. Electronic Information System. Electoral Justicept_BR
dc.titleAnálise do direito fundamental à proteção de dados pessoais na tramitação processual administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de Roraimapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO presente estudo versa sobre a aplicação do direito fundamental à proteção de dados pessoais na tramitação de processos administrativos no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), tendo em vista as exigências contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na Resolução CNJ nº 363/2021. Para este fim, foi utilizada a pesquisa exploratória e descritiva tanto para familiarização e compreensão do problema da publicidade excessiva de dados, quanto para caracterizar aderência normativa dos sistemas e portais institucionais. A abordagem combina análise qualitativa de conteúdo documental e quantitativa baseada em checklist estruturado (Google Forms), sob o método hipotético‑dedutivo, para testar a hipótese de conformidade parcial os objetivos específicos buscaram: a) investigar a exposição de dados pessoais e sensíveis em documentos públicos tramitando no Sistema Eletrônico de Informações (SEI); b) verificar a disponibilidades de informações sobre a LGPD nos portais de internet do TRE-RR e compará-las com ou outros tribunais regionais eleitorais; c) propor recomendações para elevar o nível de conformidade do TRE-RR às boas práticas da LGPD. Ademais, utilizou-se amostragem por conveniência de 102 documentos distribuídos por 11 tipos documentais (atestados, certidões, formulários etc.). Para os portais de internet, analisaram-se 27 tribunais sob 10 quesitos derivados da Resolução do CNJ, concebendo um ranking de conformidade. Além disso, a pesquisa restringiu-se a documentos públicos e às informações disponíveis nos portais, não refletindo processos internos sigilosos. Do mesmo modo, para evitar riscos de vazamento, as evidências foram anonimizadas e o procedimento de coleta foi padronizado para garantir consistência e replicabilidade. Diante do exposto, conclui-se por conformidade parcial e necessidade de intervenções imediatas, uma vez que o TRE-RR apresentou 95,1% de inconformidades na amostra documental e 10% de aderência na transparência de informações sobre a LGPDpt_BR
dc.publisher.countryBRpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHpt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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