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http://hdl.handle.net/11612/7941
Authors: | Dutra Filho , Raimundo Anastacio Carvalho |
metadata.dc.contributor.advisor: | Oliveira, Tarsis Barreto |
Title: | Instalação do conselho da comunidade na Comarca de Rorainópolis em 2025 |
Keywords: | Conselho da Comunidade; Direitos Humanos; Sistema Prisional; Execução Penal; Community Council; Human Rights; Prison System; Execution of Sentence |
Issue Date: | 27-Aug-2025 |
Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
Citation: | DUTRA FILHO, Raimundo Anastacio Carvalho. Instalação do conselho da comunidade na Comarca de Rorainópolis em 2025. 2025.55f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025. |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho relata a instalação do Conselho da Comunidade na comarca de Rorainópolis. Justifica-se a instalação considerando que o Conselho se encontra previsto no arts. 61, VII e art.80 e 81 da lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e Resolução 488/2023 do CNJ, e que a ausência de um Conselho da Comunidade limita a participação da sociedade e o acesso à justiça por parte dos reeducandos e respectivas famílias. Após um diagnóstico da realidade da comarca e trabalho de articulação institucional, realizamos uma abordagem qualitativa, combinando pesquisa bibliográfica, documental e atividades de campo, utilizando a estrutura da Comarca de Rorainópolis. O objetivo geral foi a instalação do Conselho da Comunidade. Os objetivos específicos foram proporcionar a participação da comunidade na execução penal, fiscalizando as condições de cumprimento da pena, melhorar o acesso à justiça para os reeducandos e egressos e permitir o desenvolvimento de ações de combate ao racismo institucional no sistema prisional, em parceria com a Comissão da Igualdade Racial da OAB-RR. O Conselho da Comunidade da Comarca de Rorainópolis foi instalado, tendo sido nomeados seus membros e constituída a sua organização jurídica, administrativa e operacional. O Conselho conta com ampla participação social, inclusive com a participação da vice- presidenta da Comissão da Promoção da Igualdade Racial da OAB- RR. Recomenda- se a concretização do planejamento estratégico aprovado, com a implementação de ações de capacitação, fiscalização e articulação para seu funcionamento. Por fim, apresentamos o presente relatório técnico das atividades desenvolvidas. |
Abstract: | This paper reports on the establishment of the Community Council in the Rorainópolis district. The justification for this establishment is that the Council is provided for in Articles 61, VII, and Articles 80 and 81 of Law 7,210/1984 (Penal Enforcement Law) and Resolution 488/2023 of the National Council of Justice (CNJ). The absence of a Community Council limits public participation and access to justice for inmates and respective families. After assessing the reality of the district and conducting institutional coordination, we adopted a qualitative approach, combining bibliographic and documentary research with fieldwork, utilizing the Rorainópolis district's structure. The overall objective was to establish the Community Council. The specific objectives were to promote community participation in criminal enforcement, overseeing sentence-serving conditions, improve access to justice for inmates and ex-prisoners, and enable the development of actions to combat institutional racism in the prison system, in partnership with the Racial Equality Commission of the OAB-RR. The Community Council of the District of Rorainópolis was established, with its members appointed and its legal, administrative, and operational structure established. The Council enjoys broad social participation, including the participation of the vice- president of the Racial Equality Promotion Commission of the OAB-RR. The implementation of the approved strategic plan is recommended, with the implementation of training, oversight, and coordination actions for its operation. Finally, we present this technical report on the activities developed. |
URI: | http://hdl.handle.net/11612/7941 |
Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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