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http://hdl.handle.net/11612/7900
Authors: | Silva , Gisele Polidoro da |
metadata.dc.contributor.advisor: | Marques, Vinícius Pinheiro |
Title: | A entrega voluntária de crianças para a adoção legal como um direito fundamental: instrumentos de apoio na informação, no acolhimento e na tomada de decisão da mulher |
Keywords: | Autonomia reprodutiva; Planejamento familiar; Acolhimento institucional; direitos das mulheres; Acesso à justiça; Reproductive autonomy; Family planning; Institutional reception; Women's rights; Access to justice |
Issue Date: | 26-Jun-2025 |
Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
Citation: | SILVA, Gisele Polidoro da. A entrega voluntária de crianças para a adoção legal como um direito fundamental: instrumentos de apoio na informação, no acolhimento e na tomada de decisão da mulher. 2025.157f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025. |
metadata.dc.description.resumo: | A entrega voluntária de crianças para adoção legal representa uma importante expressão do direito à liberdade reprodutiva da mulher, reconhecido constitucionalmente como parte do princípio do livre planejamento familiar. Apesar da previsão legal do instituto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sua efetivação ainda é marcada por preconceitos sociais e morais, desinformação institucional, e barreiras práticas. No Brasil, persistem estigmas históricos que associam a maternidade à natureza essencial da mulher, desconsiderando a autonomia feminina na decisão de não exercer a maternidade, especialmente em contextos de gravidez não planejada. Nesse contexto, o presente trabalho analisa a entrega voluntária de criança para adoção legal como exercício de um direito fundamental da mulher, com foco nos instrumentos de apoio oferecidos na rede pública de saúde do Estado do Tocantins. O problema central investigado é a insuficiência de informações, acolhimento e suporte institucional à mulher que manifesta o desejo de entregar seu(a) filho(a) para adoção legal, o que dificulta o acesso à justiça e o exercício pleno de seus direitos reprodutivos. O objetivo geral da pesquisa é avaliar os mecanismos de atendimento e apoio existentes na rede de saúde pública do Estado do Tocantins, com ênfase no Hospital e Maternidade Dona Regina, que concentra o maior número de casos de entrega voluntária na Comarca de Palmas - TO. Na metodologia foi adotada a abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica sistemática e pesquisa documental. Foram analisadas legislações nacionais e internacionais, registros do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Palmas - TO e protocolos institucionais de saúde pública dos Estados da Região Norte. A análise evidenciou a necessidade urgente de normatização e orientação técnica quanto ao procedimento de entrega legal e humanizada de crianças, assim como de capacitação dos profissionais da saúde para atuarem com ética, respeito e sigilo. Como resultado prático, foram elaborados três produtos: uma minuta de Recomendações Técnicas sobre entrega legal e humanizada na rede estadual de saúde; um podcast educativo sobre o tema, intitulado “Caminhos de Amor: Diálogos sobre Adoção e Entrega Voluntária”; e um capítulo de livro que analisa a entrega voluntária como expressão da autonomia reprodutiva da mulher. A principal conclusão do estudo aponta que a entrega voluntária de crianças para adoção legal, quando realizada com base na informação, no acolhimento, na escuta qualificada, sem julgamentos, constitui legítima manifestação do direito fundamental à autodeterminação reprodutiva da mulher. A ausência de políticas públicas específicas, protocolos padronizados e ações intersetoriais no âmbito da saúde e da justiça inviabiliza o exercício pleno desse direito, favorecendo práticas irregulares e o agravamento da vulnerabilidade social dessas mulheres. A pesquisa propõe, assim, medidas concretas de aperfeiçoamento institucional e de promoção dos direitos humanos das mulheres, com vistas à consolidação de um modelo de atendimento no procedimento de entrega voluntária que seja legal, ético, seguro e humanizado. |
Abstract: | The voluntary relinquishment of children for legal adoption represents a significant expression of a woman's right to reproductive freedom, which is constitutionally recognized as part of the principle of free family planning. Although this legal mechanism is provided for in the Brazilian Child and Adolescent Statute (ECA), its implementation is still marked by social and moral prejudice, institutional misinformation, and practical barriers. In Brazil, historical stigmas persist that associate motherhood with the essential nature of women, disregarding their autonomy in deciding not to exercise motherhood, particularly in cases of unplanned pregnancies. In this context, the present study analyzes the voluntary relinquishment of children for legal adoption as an exercise of a fundamental right of women, focusing on the support instruments available within the public health network in the State of Tocantins. The central issue investigated is the insufficient provision of information, institutional reception, and support for women who express the desire to relinquish their child for legal adoption, which hinders access to justice and the full exercise of their reproductive rights. The general objective of the research is to evaluate the existing mechanisms of care and support within the public health network of the State of Tocantins, with emphasis on the Dona Regina Hospital and Maternity, which accounts for the highest number of voluntary relinquishment cases in the judicial district of Palmas, TO. A qualitative approach was adopted in the methodology, based on a systematic literature review and documentary research. The analysis included national and international legislation, records from the Juvenile Court of the judicial district of Palmas, TO, and public health institutional protocols from states in the Northern Region of Brazil. The findings highlight the urgent need for regulatory frameworks and technical guidelines regarding the legal and humanized procedure of child relinquishment, as well as the training of health professionals to act with ethics, respect, and confidentiality. As practical outcomes, three products were developed: a draft of Technical Recommendations on legal and humanized child relinquishment in the state health system; an educational podcast on the topic, entitled “Paths of Love: Dialogues on Adoption and Voluntary Relinquishment”; and abook chapter analyzing voluntary relinquishment as an expression of women’s reproductive autonomy. The main conclusion of the study is that the voluntary relinquishment of children for legal adoption, when carried out based on access to information, welcoming environments, qualified listening, and the absence of judgment, constitutes a legitimate manifestation of the fundamental right to reproductive self- determination. The lack of specific public policies, standardized protocols, and intersectoral actions within the health and justice systems prevents the full exercise of this right, fostering irregular practices and exacerbating the social vulnerability of these women. The research therefore proposes concrete measures for institutional improvement and the promotion of women’s human rights, aiming at the consolidation of a legal, ethical, safe, and humanized model for the voluntary relinquishment procedure |
URI: | http://hdl.handle.net/11612/7900 |
Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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