Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/7858
Authors: Silva Neto, Luis Gonzaga da
metadata.dc.contributor.advisor: Milagres, Cleiton Silva Ferreira
Title: Novas institucionalidades democráticas: a participação da população na gestão da segurança pública no estado do Tocantins
Keywords: Estado Democrático de Direito. Participação popular. Segurança pública. Polícia Civil. Democratic Rule of Law. Popular participation. Public safety. Civil Police
Issue Date: 2-Jun-2025
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas - Gespol
Citation: SILVA NETO, Luis Gonzaga da. Novas institucionalidades democráticas: a participação da população na gestão da segurança pública no estado do Tocantins. 2025.155f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas, Palmas, 2025.
metadata.dc.description.resumo: A Constituição Federal de 1988 foi um marco fundamental na transição para a democracia no Brasil, ao estabelecer uma nova ordem jurídica focada na proteção da dignidade humana, sendo esta última um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito constitucionalmente previsto. Apesar da nova ordem constitucional dispor sobre uma série de direitos e garantias, ainda permaneceu um grande gargalo no que se refere a ausência de conhecimento por parte da população brasileira do conteúdo assegurador esculpido no texto constitucional, sendo de suma importância a criação de políticas públicas que busquem conscientizar a população sobre seus direitos, buscando assim assegurar a efetivação das garantias constitucionais. Portanto, é fundamental que o Estado promova o acesso à informação e a educação cívica, capacitando os cidadãos a exercerem plenamente sua cidadania e a participarem ativamente na construção de uma sociedade democrática. O campo da segurança pública, historicamente afastado da participação popular, precisa ser repensado. Mesmo com iniciativas de controle social, como ouvidorias e conselhos, a população ainda participa timidamente na gestão da segurança. No Tocantins, medidas como o aplicativo "Fale com a Ouvidoria SSP-TO" e o Conselho de Segurança Pública são exemplos de como esse diálogo pode ser promovido, mas ainda há muito a avançar em termos de envolvimento direto dos cidadãos. A pesquisa destaca o papel importante da Polícia Civil nesse processo de inclusão cidadã, uma vez que as delegacias são muitas vezes a porta de entrada para as demandas sociais. A pesquisa estrutura-se em torno da discussão sobre a participação popular nas políticas de segurança, abordando aspectos legais e institucionais da polícia e propondo alternativas para fomentar essa colaboração, como a confecção de uma cartilha informativa e de uma Instrução Normativa regulamentando o uso e o fornecimento daquela e a criação de um programa de participação comunitária na gestão da segurança pública tocantinense. Ademais, tem como objetivo analisar os mecanismos de participação popular na gestão da segurança pública tocantinense, tendo como foco a atuação da Polícia Civil, em que serão analisados dados da criminalidade das principais cidades do Tocantins, e será proposto a criação de instrumentos que venham a fomentar o engajamento da população na gestão da segurança pública estadual. Outrossim, foram estudados os mecanismos de participação cidadã existentes no Tocantins, sendo analisados os registros de ocorrências dos anos de 2022 a 2024 das cidades de Palmas, Araguaína e Gurupi, procedendo-se a uma análise de cunho qualitativo e quantitativo, além de uma profunda revisão bibliográfica. O escopo de referida análise fora o de avaliar se referidos registros relevam ausência de articulação entre a população e as forças de segurança pública. Logo, foi proposto a criação de um produto técnico, consistindo em uma cartilha informativa seguida de uma instrução normativa, com o foco em promover o engajamento da população com a Polícia Civil. A criação de uma cartilha informativa é sugerida como instrumento de orientação para que o cidadão compreenda como pode colaborar com a segurança pública, ajudando a formular políticas mais eficazes e participativas. Além de fornecer informações, a cartilha teria o objetivo de estimular o diálogo entre a população e a polícia, promovendo uma relação de confiança e colaboração. Da mesma forma, a formulação de uma instrução normativa tratando sobre a cartilha alhures e também da criação do programa de participação comunitária na gestão da segurança estabelecerá uma ponte firme entre a polícia civil e a sociedade. Isto posto, buscou-se demonstrar como estratégias de comunicação e orientação podem impulsionar o engajamento da população tocantinense na gestão da segurança pública estadual, funcionando como ferramentas para estreitar laços entre os cidadãos e as instituições policiais, visando estabelecer um sistema de justiça criminal mais acessível, ágil e eficaz, tendo como consequência a efetiva tutela da segurança pública dos cidadãos tocantinenses. A pesquisa chegou à conclusão de que é de fundamental importância a aplicação e consolidação de canais que fomentem a participação cidadã na gestão da segurança pública no Estado do Tocantins, deixando de lado um modelo repressivo tradicionalista, dando lugar a uma gestão guiada pela cidadania e materializadora da paz social.
Abstract: The 1988 Federal Constitution was a fundamental milestone in the transition to democracy in Brazil, by establishing a new legal order focused on the protection of human dignity, the latter being one of the foundations of the constitutionally provided Democratic State of Law. Although the new constitutional order provides for a series of rights and guarantees, a major bottleneck still remains regarding the lack of knowledge on the part of the Brazilian population of the content of the guarantees carved out in the constitutional text. It is of utmost importance to create public policies that seek to raise awareness among the population about their rights, thus seeking to ensure the effectiveness of constitutional guarantees. Therefore, it is essential that the State promotes access to information and civic education, enabling citizens to fully exercise their citizenship and actively participate in the construction of a democratic society. The field of public safety, historically far removed from popular participation, needs to be rethought. Even with social control initiatives, such as ombudsman offices and councils, the population still participates timidly in the management of security. In Tocantins, measures such as the "Talk to the Ombudsman Office SSP-TO" app and the Public Safety Council are examples of how this dialogue can be promoted, but there is still a long way to go in terms of direct citizen involvement. The research highlights the important role of the Civil Police in this process of citizen inclusion, since police stations are often the gateway to social demands. The research is structured around the discussion on popular participation in security policies, addressing legal and institutional aspects of the police and proposing alternatives to foster this collaboration, such as the creation of an information booklet and a Normative Instruction regulating the use and provision of the latter, and the creation of a program for community participation in the management of public safety in Tocantins. Furthermore, the objective is to analyze the mechanisms of popular participation in the management of public security in Tocantins, focusing on the actions of the Civil Police, in which crime data from the main cities of Tocantins will be analyzed, and the creation of instruments that will foster the engagement of the population in the management of state public security will be proposed. Furthermore, the mechanisms of citizen participation existing in Tocantins were studied, and the records of occurrences from 2022 to 2024 in the cities of Palmas, Araguaína and Gurupi were analyzed, carrying out a qualitative and quantitative analysis, in addition to an in-depth bibliographic review. The scope of said analysis was to assess whether said records reveal a lack of coordination between the population and the public security forces. Therefore, the creation of a technical product was proposed, consisting of an information booklet followed by a normative instruction, with the focus on promoting the engagement of the population with the Civil Police. The creation of an information booklet is suggested as a guidance tool for citizens to understand how they can collaborate with public safety, helping to formulate more effective and participatory policies. In addition to providing information, the booklet would have the objective of stimulating dialogue between the population and the police, promoting a relationship of trust and collaboration. Likewise, the formulation of a normative instruction dealing with the booklet elsewhere and also the creation of the community participation program in security management will establish a firm bridge between the civil police and society. That said, we sought to demonstrate how communication and guidance strategies can boost the engagement of the population of Tocantins in the management of state public security, functioning as tools to strengthen ties between citizens and police institutions, aiming to establish a more accessible, agile and effective criminal justice system, resulting in the effective protection of the public security of Tocantins citizens. The research concluded that it is of fundamental importance to implement and consolidate channels that encourage citizen participation in the management of public security in the State of Tocantins, leaving aside a traditionalist repressive model, giving way to management guided by citizenship and materializing social peace.
URI: http://hdl.handle.net/11612/7858
Appears in Collections:Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas

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