Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11612/7709
Autor(a): Carvalho, Eduardo Alvares de
Orientador: Fürst, Henderson
Título: Gestão judicial do direito à saúde: o papel estratégico do CNJ e do Fonajus na governança e sustentabilidade do sistema público de saúde em Roraima
Palavras-chave: CNJ. FONAJUS. Gestão Pública. Judicialização da Saúde. Sustentabilidade do SUS. CNJ. FONAJUS. Public Management. Judicialization of Health. SUS Sustainability.
Data do documento: 24-Mar-2025
Editor: Universidade Federal do Tocantins
Programa: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citação: CARVALHO, Eduardo Alvares de. Gestão judicial do direito à saúde: o papel estratégico do CNJ e do Fonajus na governança e sustentabilidade do sistema público de saúde em Roraima. 2025.132f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025.
Resumo: A judicialização da saúde tem se consolidado como instrumento essencial para a efetivação do direito constitucional à saúde no Brasil, especialmente em contextos de fragilidades estruturais, como no estado de Roraima. Este estudo analisou os impactos da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS) na judicialização da saúde pública em Roraima, com foco na gestão pública, na ressignificação do direito à saúde e na sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Por meio de uma abordagem qualiquantitativa, a pesquisa examinou dados processuais e normativos entre os anos de 2020 e 2024. Os resultados revelaram avanços significativos com a implementação do Núcleo 4.0 de Saúde e a aplicação das recomendações do CNJ e dos enunciados do FONAJUS, que resultaram em maior alinhamento entre decisões judiciais e políticas públicas. Destaca-se o Termo de Credenciamento de Pareceristas, uma iniciativa pioneira em Roraima, que supriu a escassez de profissionais de saúde e trouxe eficiência técnica e econômica no enfrentamento da judicialização. O estudo também identificou práticas predatórias e seus efeitos financeiros e gerenciais, propondo estratégias para fortalecer a integração entre Executivo e Judiciário, bem como medidas para garantir a sustentabilidade do SUS.
Abstract: The judicialization of health has become an essential instrument for ensuring the constitutional right to health in Brazil, particularly in contexts of structural fragilities, such as in the state of Roraima. This study analyzed the impacts of the actions of the National Council of Justice (CNJ) and the National Judiciary Forum for Health (FONAJUS) on the judicialization of public health in Roraima, focusing on public management, the reinterpretation of the right to health, and the sustainability of the Unified Health System (SUS). Using a qualitative and quantitative approach, the research examined procedural and regulatory data from 2020 to 2024. The results revealed significant advances with the implementation of the Health Core 4.0 and the application of CNJ recommendations and FONAJUS guidelines, leading to greater alignment between judicial decisions and public policies. Notably, the Accreditation Agreement for Expert Consultants, a pioneering initiative in Roraima, addressed the shortage of healthcare professionals and provided technical and economic efficiency in tackling judicialization. The study also identified predatory practices and their financial and managerial effects, proposing strategies to strengthen integration between the Executive and Judiciary, as well as measures to ensure the sustainability of SUS.
URI: http://hdl.handle.net/11612/7709
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