Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11612/7656| Authors: | Santos, Neuton Jardim dos |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Bolwerk, Aloísio Alencar |
| Title: | Análise interdisciplinar acerca da efetividade do direito ao reconhecimento da identidade pessoal e sua proteção extrajudicial por meio do registro civil de pessoas naturais |
| Keywords: | Dignidade humana. Identidade pessoal. Nome. Proteção extrajudicial.Human dignity. Personal identity. Name. Out-of-court protection |
| Issue Date: | 13-May-2022 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citation: | SANTOS, Neuton Jardim dos. Análise interdisciplinar acerca da efetividade do direito ao reconhecimento da identidade pessoal e sua proteção extrajudicial por meio do registro civil de pessoas naturais. 2022.260f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2022. |
| metadata.dc.description.resumo: | Trata-se de relatório conclusivo vinculado à linha de pesquisa Instrumentos da Jurisdição, Acesso à Justiça e Direitos Humanos, subárea: Acesso à Justiça e Tutela de Direitos, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu Mestrado Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, da Universidade Federal do Tocantins, em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense dedicado à Análise Interdisciplinar acerca da efetividade do direito ao reconhecimento da identidade pessoal e sua proteção extrajudicial por meio do registro civil de pessoas naturais. Para possibilitar promoção do direito à identidade pessoal e sua proteção extrajudicial junto ao registro civil de pessoas naturais, fez-se necessário estabelecer um elo entre princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao reconhecimento da identidade pessoal, com abordagem de alguns instrumentos de proteção, especialmente os extrajudiciais, a exemplo dos provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e provimentos das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Foi utilizado o método indutivo para abordagem e a técnica de pesquisa bibliográfica na área doutrinária e de legislação sobre identidade, identidade humana, reconhecimento e direito ao reconhecimento da identidade pessoal, levando em consideração os conceitos, a natureza e os dados sobre esse reconhecimento no Brasil. Analisou-se a identidade pessoal como uma necessidade psicológica, biológica, sociológica, cultural e humanitária como no caso da identidade do natimorto. Apropriou-se de estudos referenciais teóricos, estudos de legislação de direitos humanos e direitos da personalidade. Estabeleceu-se, assim, vínculo com o princípio do acesso à justiça e o princípio da dignidade da pessoa humana. A pesquisa bibliográfica decorreu de dados levantados sobre o tema no período de março 2021 a março 2022 e incidiu, no âmbito do CNJ, prioritariamente, sobre os Provimentos n. 28/2013, 63/2017, 73/2018, 82/2019, Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 3/2012 e de Provimentos das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. O resultado obtido a partir dessas considerações é uma análise crítica sobre a efetividade desses instrumentos de proteção extrajudiciais, com o objetivo de contribuir para a consecução dos direitos fundamentais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. Os dados foram obtidos meio de pesquisa exploratória, análise de informações obtidas em processos judiciais em trâmite na 1ª e 2ª Vara de Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO e atendimentos e demandas extrajudiciais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, todos relativos ao triênio 2019, 2020 e 2021. O processo de análise e interpretação dos dados foi embasado em estudos de referenciais teóricos da literatura da área, bem como as orientações legislativas aplicáveis. Utilizou-se a análise comparativa para aferir a efetividade da proteção à identidade pessoal junto ao registro civil de pessoas naturais, confrontando-se, o modelo judicial e o extrajudicial. Foram definidos 05 indicadores que têm potenciais de elucidação da efetividade da proteção da identidade pessoal, já que demonstram a razoável duração do processo e a atuação extrajudicial da Defensoria Pública: quantitativo de julgamentos, o mérito desses julgados, opção pelo uso do modelo judicial e tentativa de atuação prévia extrajudicial, além do tempo para entrega de resposta aos pedidos. Desse modo, foi possível verificar a existência harmônica entre os modelos e indicar uma tendência de celeridade para o modelo extrajudicial, mas restrito às hipóteses avalizadas por leis e normas técnicas. Além da construção do diagnóstico, foi possível a construção de uma cartilha informativa das possibilidades de resolução extrajudicial dos temas relacionados à identidade pessoal e registro civil de pessoas naturais diretamente nos cartórios. |
| Abstract: | This is a conclusive report linked to the line of research Instruments of Jurisdiction, Access to Justice and Human Rights, subarea: Access to Justice and Protection of Rights, of the Stricto Sensu Graduate Program Professional and Interdisciplinary Master in Jurisdictional Provision and Human Rights , from the Federal University of Tocantins, in partnership with the Escola Superior daMagistratura Tocantinense dedicated to the Interdisciplinary analysis on the effectiveness and effectiveness of the right to recognition of personal identity and its extrajudicial protection through the civil registry of natural persons. To enable the promotion of the right to personal identity and its extrajudicial protection with the civil registry of natural persons, it was necessary to establish a link between the principle of human dignity and the right to recognition of personal identity, with an approach to some protection instruments , especially the extrajudicial ones, such as the provisions of the National Council of Justice (CNJ) and provisions of the General Justice Departments of the States and the Federal District. The inductive method was used to approach and the technique of bibliographic research in the doctrinal area and legislation on identity, human identity, recognition and right to recognition of personal identity, taking into account the concepts, nature and data about this recognition in Brazil. Personal identity was analyzed as a psychological, biological, sociological, cultural and humanitarian need, as in the case of stillbirth identity. It appropriated theoretical reference studies, studies of human rights legislation and personality rights. Thus, a link was established with the principle of access to justice and the principle of human dignity. The bibliographic research resulted from data collected on the subject from March 2021 to March 2022 and focused, within the scope of the CNJ, primarily on Provisions n. 28/2013, 63/2017, 73/2018, 82/2019, Joint Resolution CNJ/CNMP n. 3/2012 and Provisions of the General Justice Departments of the States and the Federal District. The result obtained from these considerations is a critical analysis of the effectiveness of these extrajudicial protection instruments, with the objective of contributing to the achievement of the fundamental rights of access to justice and the dignity of the human person. The data were obtained through exploratory research, analysis of information obtained in lawsuits pending in the 1st and 2nd Court of Finance and Public Records of Palmas/TO and extrajudicial assistance and demands from the Public Defender’s Office of the State of Tocantins, all related to the 2019 triennium, 2020 and 2021. The process of analyzing and interpreting the data was based on studies of theoretical references from the literature in the area, as well as the applicable legislative guidelines. Comparative analysis was used to assess the effectiveness of protection of personal identity with the civil registry of natural persons, confronting the judicial and extrajudicial models. Four indicators were defined that have the potential to elucidate the effectiveness of the protection of personal identity, as they demonstrate the reasonable duration of the process and the extrajudicial performance of the Public Defender’s Office: number of judgments, the merits of these judgments, option for the use of the judicial model and attempt of prior extrajudicial action, in addition to the time for delivery of response to requests. In this way, it was possible to verify the harmonious existence between the models and to indicate a tendency of celerity for the extrajudicial model, but restricted to the hypotheses guaranteed by laws and technical standards. In addition to the construction of the diagnosis, it was possible to create an explanatory leaflet on the possibilities of extrajudicial resolution of issues related to personal identity and civil registration of natural persons directly in the registry offices. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/7656 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Neuton Jardim dos Santos - Dissertação.pdf | 1.19 MB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.