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http://hdl.handle.net/11612/7655| Autor(a): | Moura, Vera Lucia Vieira |
| Orientador: | Oliveira, Tarsis Barreto |
| Título: | Justiça itinerante - Proposta para as medidas de proteção e tomada de depoimentos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual |
| Palavras-chave: | Criança e adolescente; Depoimento sem dano; Justiça Itinerante; Revitimização; Children and adolescents; Testimony without harm; Revictimization; Itinerant Justice |
| Data do documento: | 9-Dez-2024 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citação: | MOURA, Vera Lucia Vieira. Justiça itinerante - Proposta para as medidas de proteção e tomada de depoimentos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. 2022.102f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2022. |
| Resumo: | A infância e a adolescência representam fases cruciais no desenvolvimento humano, exigindo atenção prioritária e proteção integral, conforme garantido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proteção a crianças e adolescentes, particularmente vítimas de violência sexual, tem sido uma preocupação ao longo da história, marcada por avanços significativos nos direitos desses grupos, como as Declarações de Direitos da Criança e Convenções Internacionais. Nas últimas décadas, medidas como o Depoimento Sem Dano e o depoimento especial têm transformado o tratamento judicial dispensado a menores vítimas, reduzindo sua revitimização e promovendo um acolhimento mais humanizado e adequado às suas condições de vulnerabilidade. A Lei nº 13.431/2017, regulamentada em consonância com a Recomendação nº 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece diretrizes claras para a escuta protegida e o acolhimento diferenciado, mas sua aplicação ainda enfrenta desafios estruturais em muitas comarcas do Brasil. O presente estudo foi motivado pelos alarmantes índices de violência sexual contra crianças e adolescentes registrados nacionalmente e, de forma destacada, no Estado do Tocantins, onde as vítimas, predominantemente do sexo feminino, enfrentam limitações no acolhimento adequado durante a fase inicial do processo judicial. A pesquisa tem como objetivo geral propor ações concretas para a implementação da Lei nº 13.431/2017 no Tocantins, com foco na operacionalização de unidades móveis de Justiça Itinerante para depoimentos especiais em comarcas desprovidas de infraestrutura apropriada. A proposta inclui a realização do Seminário Justiça Itinerante: Protegendo Vozes Jovens e o desenvolvimento de um plano de capacitação para técnicos responsáveis pela condução de depoimentos especiais. Os resultados esperados incluem o fortalecimento da rede de proteção a crianças e adolescentes, a efetivação do princípio do melhor interesse da criança no sistema judiciário e a promoção de um atendimento mais humano e eficiente, alinhado aos marcos legais e aos direitos fundamentais dos menores. |
| Abstract: | Childhood and adolescence represent crucial stages in human development, requiring priority attention and comprehensive protection, as guaranteed by the 1988 Federal Constitution and the Statute of Children and Adolescents (ECA). The protection of children and adolescents, particularly victims of sexual violence, has been a concern throughout history, marked by significant advances in the rights of these groups, such as the Declarations of the Rights of the Child and International Conventions. In recent decades, measures such as the Testimony Without Harm and the special testimony have transformed the judicial treatment given to minor victims, reducing their revictimization and promoting a more humane reception that is appropriate to their conditions of vulnerability. Law No. 13,431/2017, regulated in accordance with Recommendation No. 33/2010 of the National Council of Justice (CNJ), establishes clear guidelines for protected hearing and differentiated reception, but its application still faces structural challenges in many Brazilian districts. This study was motivated by the alarming rates of sexual violence against children and adolescents recorded nationwide and, in particular, in the state of Tocantins, where victims, predominantly female, face limitations in terms of adequate support during the initial phase of the judicial process. The general objective of the research is to propose concrete actions for the implementation of Law No. 13,431/2017 in Tocantins, with a focus on the operation of mobile Itinerant Justice units for special depositions in districts lacking appropriate infrastructure. The proposal includes holding the Itinerant Justice Seminar: Protecting Young Voices and developing a training plan for technicians responsible for conducting special depositions. The expected results include strengthening the protection network for children and adolescents, implementing the principle of the best interests of the child in the judicial system, and promoting more humane and efficient care, aligned with legal frameworks and the fundamental rights of minors. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/7655 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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