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http://hdl.handle.net/11612/7093| Autor(a): | Loureiro, Guilherme Aires |
| Orientador: | Oliveira, Tarsis Barreto |
| Título: | O voto do preso provisório e do adolescente internado no estado do Tocantins |
| Palavras-chave: | Democracia; Direitos políticos; Privação de liberdade; Sufrágio universal; Democracy; Political rights; Deprivation of liberty; Universal suffrage |
| Data do documento: | 16-Set-2024 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citação: | LOUREIRO, Guilherme Aires. O voto do preso provisório e do adolescente internado no estado do Tocantins. 2024.233f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2024. |
| Resumo: | Este relatório técnico examina o sufrágio de presos provisórios e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Os presos provisórios, por não terem sido condenados definitivamente, são considerados presumidamente inocentes, mantendo, portanto, o direito ao voto. Os adolescentes internados, também preservam seus direitos políticos e podem votar, mesmo estando custodiados pela prática de atos infracionais. Todavia, em ambos os casos, a Justiça Eleitoral precisa instalar mesas receptoras de votos nas unidades penais ou de internação para que este grupo de pessoas possa votar e isso não ocorre no Tocantins desde as Eleições 2012, portanto o objetivo desta pesquisa é identificar possíveis caminhos para os cartórios eleitorais possam viabilizar o direito ao voto para presos provisórios e adolescentes internados. Trata-se de pesquisa aplicada, de abordagem quali- quantitativa com objetivo exploratório, aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa da UFT, com CAAE n.º 77366524.4.0000.5519. O relatório oferece uma visão abrangente do sistema penitenciário e socioeducativo local, bem como da organização da Justiça Eleitoral no Tocantins. São discutidos alguns desafios à implementação do voto em unidades prisionais e de internação, e apresentadas abordagens para mitigar esses obstáculos, além de destacar boas práticas adotadas por outros Tribunais Regionais Eleitorais brasileiros. As entrevistas com presos provisórios e adolescentes internados produziram dados relevantes, cujas análises e resultados são discutidos na parte final deste trabalho. O resultado mais significativo desta pesquisa destaca a viabilidade da instalação de seções eleitorais nos presídios e unidade de internação do Tocantins, e conclui com uma série de recomendações para facilitar o processo de votação desses grupos. Além disso, propõe a criação de um Protocolo Operacional Padrão para a Transferência Temporária de Eleitores e sugere um modelo de Plano de Ação para ser utilizado pelas Zonas Eleitorais no atendimento às pessoas privadas de liberdade. |
| Abstract: | This technical report examines the suffrage of pre-trial detainees and adolescents under socio-educational detention. Provisional prisoners, because they have not been definitively convicted, are considered presumed innocent and therefore retain the right to vote. Adolescents in detention also retain their political rights and can vote, even if they are in custody for committing offenses. However, in both cases, the Electoral Court needs to set up polling stations in penal or detention units so that this group of people can vote, and this has not happened in Tocantins since the 2012 Elections. The aim of this research is therefore to identify possible ways for electoral registries to make the right to vote viable for provisional prisoners and adolescent detainees. This is an applied, qualitative-quantitative study with an exploratory objective, approved by the UFT Research Ethics Committee under CAAE No. 77366524.4.0000.5519. The report provides a comprehensive overview of the local prison and socio-educational system, as well as the organization of the Electoral Justice system in Tocantins. Some of the challenges to implementing voting in prisons and detention centers are discussed, and approaches to mitigating these obstacles are presented, as well as highlighting good practices adopted by other Brazilian Regional Electoral Courts. Interviews with pre-trial detainees and interned adolescents produced relevant data, the analysis and results of which are discussed in the final part of this work. The most significant result of this research highlights the feasibility of setting up polling stations in prisons and detention centers in Tocantins, and concludes with a series of recommendations to facilitate the voting process for these groups. In addition, it proposes the creation of a Standard Operating Protocol for the Temporary Transfer of Voters and suggests a model Action Plan to be used by Electoral Zones to assist people deprived of their liberty. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/7093 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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