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http://hdl.handle.net/11612/7020| Autor(a): | Mendes, Alessandro Hofmann Teixeira |
| Orientador: | Marques, Vinícius Pinheiro |
| Título: | O Sistema constitucional de proteção da liberdade pessoal e as acepções da justificativa “ordem pública” no aprisionamento preventivo tocantinense |
| Palavras-chave: | Ordem pública. Prisão preventiva. Sistema constitucional. Liberdade pessoal.Public order. Preventive imprisonment. Constitutional system. Personal freedom |
| Data do documento: | 17-Set-2021 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citação: | MENDES, Alessandro Hofmann Teixeira. O Sistema constitucional de proteção da liberdade pessoal e as acepções da justificativa “ordem pública” no aprisionamento preventivo tocantinense. 2021.181f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 20221. |
| Resumo: | O propósito desta pesquisa foi identificar os significados da hipótese autorizadora garantia da ordem pública nos aprisionamentos preventivos do estado do Tocantins e confrontá-los com o sistema constitucional de proteção da liberdade pessoal. Para tanto, fez-se imprescindível a averiguação inicial de que a constante adoção de sentidos para preencher a ordem pública constituía um incontrolável poder discricionário conferido ao juiz a fim de estabelecer uma medida repressiva imediata ao longo da persecução penal em detrimento da verdadeira finalidade constitucional da prisão preventiva. Também se examinou que estas fundamentações, corriqueiras na praxe jurídica tocantinense, apesar das últimas reformas legislativas, são reflexos de uma tradição autoritária do processo penal que ainda valoriza as ideias responsáveis pela criação do Código de Processo Penal de 1941. Pretendeu-se, ainda, por meio de uma abordagem constitucional, demonstrar que qualquer uma das formas de preenchimento da ordem pública, sem comprovação concreta da sua necessidade instrumental e da impossibilidade de aplicação de medidas alternativas, além de gerar uma insegurança no ordenamento jurídico, representa verdadeira medida de antecipação de pena. Quanto à metodologia, adotou-se o método lógico-dedutivo, com abordagem quali-quanti, sendo a finalidade da pesquisa de caráter descritivo e exploratório. Dada a ordem documental bibliográfica construída no decorrer da pesquisa, a técnica de obtenção de dados seguiu, inicialmente, o critério temporal, para, posteriormente, chegar-se aos descritores relativos ao significado da garantia da ordem pública. Ao final da pesquisa, o que pareceu mais relevante, no que diz respeito à prisão preventiva alicerçada nas acepções conferidas à expressão ordem pública, em face do sistema constitucional de proteção da liberdade pessoal, foi a constatação de que este aprisionamento não se reveste de legitimidade, já que se encontra desprovido de exigência cautelar para evitar um risco ao regular desenvolvimento do processo ou a produção de seu resultado útil. |
| Abstract: | This research aims to identify the meanings of the hypothesis allowing the guarantee of Public Order in preventive imprisonment in the state of Tocantins and confronting them with the Constitutional System of the Protection of Personal Freedom. Therefore, it was essential to investigate the constant sense choice that fulfills the Public Order and ends up making up an uncontrollable discretionary power given to the judge to establish an immediate repressive measure throughout the criminal process instead of the proper Constitutional purpose of the preventive imprisonment. Despite the latest legislative reforms, these legal arguments are frequent in legal practice in the state of Tocantins - they are reflections of an authoritarian tradition in the criminal procedure that still values the ideas responsible for The Criminal Procedure Code of 1941. Through a Constitutional approach, the study shows that any form of filling Public Order without concrete proof of its instrumental need and the impossibility of applying alternative measures, besides generating insecurity in the legal system, represents a proper measure of anticipating the criminal penalty. As for the methodology, we adopt the logical-deductive method with a qualitative-quantitative, descriptive, and exploratory approach. In the bibliographic research method built during the study, the data technique initially followed a temporal pattern and subsequently followed descriptors related to the meaning of guarantee of order and public safety. In the end, preventive imprisonment highlights. Based on the meanings given to Public Order expression regarding the Constitutional protection of individual rights, it just points out this kind of imprisonment does not have legitimacy because there is no precautionary requirement that avoids risk to the ordinary evolution of the criminal procedure and to the production of its efficient result. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/7020 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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