Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/6966
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorSoares, Paulo Sérgio Gomes-
dc.contributor.authorPinheiro, Bárbara Vieira de Sousa-
dc.date.accessioned2024-09-11T10:00:46Z-
dc.date.available2024-09-11T10:00:46Z-
dc.date.issued2023-09-28-
dc.identifier.citationPINHEIRO, Bárbara Vieira de Sousa. Centrais de penas e medidas alternativas do Tocantins: metodologias de acompanhamento em prática durante período de outubro de 2022 a janeiro de 2023. 2023.156f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/6966-
dc.description.abstractOvercrowding in prisons has contributed to the lack of effectiveness in guaranteeing criminal alternatives, in addition, it has contributed to the disparity in the criminal justice system in the application of sentences that may not be fair and consistent, as race and social class can influence the way in which penalties are applied. The research is justified by the need to provoke network coordination between the institutions of the public security system, criminal justice and society, highlighting the importance of incentives for participatory solutions adapted to the local reality. This report aims to present the functioning of the Sentencing and Alternative Measures Centers in the State of Tocantins, in the municipalities of Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional, Paraíso and Tocantinópolis, specifically, with regard to monitoring criminal alternatives. This is exploratory and documentary research of a qualitative nature. Since 2013, DEPEN has been financing projects for the implementation of Centers called Integrated Penal Alternative Centers, with the aim of offering monitoring services for those serving sentences that restrict rights, criminal transaction, conditional suspension of the process, conditional suspension of the custodial sentence, conciliation, mediation, restorative justice techniques, urgent protective measures and various precautionary measures of imprisonment. In this sense, the importance of structuring and qualifying these Centers is considered, since they are essential mechanisms for combating prison overcrowding. During the research, data collection was carried out focusing on the period between October 2022 and January 2023, with the application of questionnaires to the coordinators of the Centers, to monitor work routines, the profile of their technical team and the main actions and methodologies developed by the Centers. The results showed, mainly, the lack of a standard in the routines, contributing to the compromise of the quality of the work performed in the Centers. The research allowed us to understand the routines and support the following products to minimize the impacts of the problems observed as a researcher and Manager of State Penal Alternatives: 1) creation of a Manual of Technical Procedures for Penal Alternatives to support the teams at the Sentencing Centers and Alternative Measures (CEPEMA) of the State of Tocantins; 2) a Bill as a regulatory framework, which is being processed at the secretariat and goes to the Civil House; 3) a scientific article on the topic, sharing partial results; 4) the Technical Report containing a general overview of the Sentencing and Alternative Measures Centers in the State of Tocantins.pt_BR
dc.formatapplication/pdfen_US
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsOpen Accessen_US
dc.subjectPenas alternativas. Direitos Humanos. Metodologia de Acompanhamento. Solução de conflitos.Alternative sentences. Human rights. Monitory Methodology. Conflict resolutionpt_BR
dc.titleCentrais de penas e medidas alternativas do Tocantins: metodologias de acompanhamento em prática durante período de outubro de 2022 a janeiro de 2023pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA superlotação nos presídios tem contribuído para a falta de efetividade na garantia das alternativas penais, além disso, tem contribuído para a disparidade do sistema de justiça criminal perante a aplicação de penas que podem não ser justas e consistentes, pois a raça e a classe social podem influenciar na forma como as penas são aplicadas. Justifica-se a pesquisa pela necessidade de provocar a articulação em rede entre as instituições do sistema de segurança pública, justiça criminal e a sociedade, evidenciando-se a importância de incentivos para as soluções participativas e adaptadas à realidade local. Este relatório tem como objetivo apresentar o funcionamento das Centrais de Penas e Medidas Alternativas do Estado do Tocantins, nos municípios de Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional, Paraíso e, Tocantinópolis, especificamente, no que diz respeito ao acompanhamento das alternativas penais. Trata-se de uma pesquisa exploratória e documental de natureza qualitativa. Desde 2013, o DEPEN tem financiado projetos de implantação de Centrais denominadas Centrais Integradas de Alternativas Penais, com o objetivo de oferecer serviços de acompanhamento para cumpridores de penas restritivas de direitos, transação penal, suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena privativa de liberdade, conciliação, mediação, técnicas de justiça restaurativa, medidas protetivas de urgência e medidas cautelares diversas de prisão. Considera-se, nesse sentido, a importância da estruturação e qualificação destas Centrais, uma vez que são mecanismos essenciais do enfretamento à superlotação carcerária. Durante a pesquisa, foi realizada a coleta de dados focalizada no período entre outubro de 2022 e janeiro de 2023, com aplicação de questionários junto aos coordenadores das Centrais, para o acompanhamento das rotinas de trabalho, o perfil de sua equipe técnica e as principais ações e metodologias desenvolvidas pelas Centrais. Os resultados evidenciaram, principalmente, a falta de um padrão nas rotinas, colaborando para o comprometimento da qualidade do trabalho desempenhado nas Centrais. A pesquisa permitiu compreender as rotinas e subsidiar os seguintes produtos para minimizar os impactos dos problemas observados enquanto pesquisadora e Gerente de Alternativas Penais do Estado: 1) confecção de um Manual de Procedimentos Técnicos para as Alternativas Penais para subsidiar as equipes das Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA) do Estado do Tocantins; 2) um Projeto de Lei como marco regulatório, que está em tramitação na secretaria e vai para a Casa Civil; 3) um artigo científico sobre a temática, compartilhando os resultados parciais; 4) o Relatório Técnico em que consta um panorama geral das Centrais de Penas e Medidas Alternativas do Estado do Tocantins.pt_BR
dc.publisher.countryBRpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHpt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Bárbara Vieira de Sousa Pinheiro - Dissertação.pdf2.45 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.