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http://hdl.handle.net/11612/6887| Autor(a): | Kühn, Vânia Márcia Rocha Pinheiro Lima |
| Orientador: | Oliveira, Tarsis Barreto |
| Título: | A garantia do direito à saúde ao paciente fora de domicílio: uma proposta de efetivação do direito à saúde a partir da análise dos processos do estado do Tocantins em 2018 e 2019 |
| Palavras-chave: | Efetividade; decisões judiciais; Estado do Tocantins; tratamento; direito à saúde; Effectiveness; judicial decisions; State of Tocantins; treatment; right to health |
| Data do documento: | 30-Mar-2021 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citação: | KÜHN, Vânia Márcia Rocha Pinheiro Lima. A garantia do direito à saúde ao paciente fora de domicílio: uma proposta de efetivação do direito à saúde a partir da análise dos processos do estado do Tocantins em 2018 e 2019. 2021.116f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2021. |
| Resumo: | O objetivo desta dissertação é analisar a efetividade das decisões judiciais proferidas na Estado do Tocantins, que buscam garantir o acesso ao tratamento fora de domicílio. O método quanti-qualitativo se mostrou o mais adequado aos objetivos propostos, tendo sido a coleta de dados realizada por análise dos processos judiciais em trâmite no Estado do Tocantins, cujas decisões tenham sido deferidas de forma antecipada ou com exame aprofundado, bem como tenham ocorrido entre os dias 01 de janeiro de 2018 a 20 de dezembro de 2019, sempre por meio da base de dados da Justiça Estadual tocantinense (E-proc). Além do resultado obtido com a aplicação do instrumento de coleta de dados, foi utilizado variado material bibliográfico por meio de consultas a livros, artigos científicos, legislação, julgados de Tribunais Superiores e sítios da internet. |
| Abstract: | The objective of this dissertation is to analyze the effectiveness of the judicial decisions handed down in the State of Tocantins, which seek to guarantee access to out-of-home treatment. The quanti-qualitative method proved to be the most appropriate for the proposed objectives, and data collection was performed by analyzing the judicial proceedings underway in the State of Tocantins, whose decisions have been granted in advance or with in-depth examination, as well as have occurred between January 1, 2018 to December 20, 2019, always through the database of the State Justice of Tocantins (E-proc). In addition to the results obtained with the application of the data collection instrument, a varied bibliographic material was used through consultations to books, scientific articles, legislation, judgments of Superior Courts and websites. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/6887 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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