Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/6771
Authors: Parfieniuk, Silvana Maria
metadata.dc.contributor.advisor: Marques, Vinicius Pinheiro
Title: As conciliações pré-processual e processual em matéria fiscal no âmbito do sistema multiportas de justiça: uma nova arquitetura de tratamento de conflitos fiscais
Keywords: Execução Fiscal. Métodos Adequados de Solução de Conflitos. Processo e Pré-Processo. Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.Enforcement. Appropriate Dispute Resolution Methods. Process and Pre- Process. Resolution No. 125/2010 of the National Council of Justice
Issue Date: 17-Apr-2024
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: PARFIENIUK, Silvana Maria. As conciliações pré-processual e processual em matéria fiscal no âmbito do sistema multiportas de justiça: uma nova arquitetura de tratamento de conflitos fiscais. 2021.274f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2021.
metadata.dc.description.resumo: Partindo do comando ditado pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça que introduziu o sistema multiportas de justiça promovendo uma verdadeira transformação paradigmática de tratamento de conflitos, o presente estudo pretende discutir a viabilidade de aplicação dessa nova arquitetura de distribuição da justiça para a tutela de direitos no âmbito das execuções fiscais. Desenvolvido com assento nos princípios constitucionais de amplo acesso à justiça e da razoável duração do processo, assim como no dever de cooperação imposto pela legislação processual civil a todos que figuram no processo, o propósito deste estudo é o de compreender a política nacional de tratamento adequado de conflitos e sua aplicação nas dívidas fiscais; estudar se e como o sistema multiportas do Poder Judiciário Tocantinense está aplicando a política de tratamento adequado de conflitos nas execuções fiscais nas três maiores comarcas do Estado; e discutir os procedimentos necessários à implantação de rotinas sistemáticas e sustentáveis de conciliação processual e pré-processual na área fiscal, alinhados à política nacional de tratamento adequado de conflitos. Busca-se também resgatar a credibilidade e atingir o escopo da jurisdição com eficácia e presteza de forma que a audiência conciliatória, como espaço democrático que é, reafirme os valores trazidos pelos métodos adequados de solução de conflitos. Por meio de pesquisa bibliográfica com finalidade descritiva, análise qualitativa e quantitativa de dados e utilizando alternadamente os métodos lógico-dedutivo, indutivo e hipotético-dedutivo, o foco da discussão gravita em torno da utilização dos métodos adequados de tratamento de conflitos e da necessidade de aprimoramento das instituições e dos agentes executores da nova política pública estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça com o propósito de abreviar o tempo de entrega da prestação jurisdicional, reduzir o acervo de execuções fiscais em tramitação, prevenir o ajuizamento de novos feitos executivos, evitar a prescrição de débitos dessa natureza e proporcionar aos contribuintes uma vantajosa oportunidade de saldar suas pendências fiscais. Nessa perspectiva, o trabalho foi desenvolvido buscando reiterar a necessidade de que todos os envolvidos no processo assumam uma nova postura no ambiente processual visando acima de tudo a solução negociada, alertando ainda para a necessidade de se estabelecer uma ampla articulação interinstitucional capaz de suplantar os entraves em prol da pacificação social. Perpassa também pelas experiências bem-sucedidas de conciliação na esfera fiscal com utilização dos métodos adequados de solução de conflitos, fazendo referência aos projetos já implantados a par de discutir a viabilidade de implantação de novas rotinas sistemáticas e sustentáveis de conciliação pré-processual e processual na área fiscal adaptadas à nova política pública. Por fim, diante da explosão de litigiosidade, considerando o esgotamento pragmático do sistema e a necessidade de que a jurisdição real se aproxime da jurisdição legal defende a aplicação em larga escala das técnicas de conciliação como prática essencial ao exercício do dever cívico de pagamento de tributos e instrumento de gestão social com absoluto respeito aos direitos e garantias constitucionais.
Abstract: Starting from the command dictated by Resolution 125 of the National Council of Justice, which introduced the multi-door justice system, promoting a true paradigm shift in the treatment of conflicts, this study intends to discuss the feasibility of applying this new architecture of justice distribution for the protection of rights in the context of tax foreclosures. Developed based on the constitutional principles of broad access to justice and reasonable duration of the process, as well as the duty of cooperation imposed by civil procedural law on everyone involved in the process, the purpose of this study is to understand the national policy of adequate treatment of conflicts and their application in tax debts; to study if and how the multi-port system of the Tocantinian Judiciary Power is applying the policy of adequate treatment of conflicts in tax executions in the three largest districts of the State; and, discuss the procedures necessary for the implementation of systematic and sustainable routines for procedural and pre-procedural conciliation in the tax area, in line with the national policy for the adequate treatment of conflicts. It also seeks to restore credibility and reach the scope of jurisdiction with efficiency and promptness so that the conciliatory hearing, as the democratic space that it is, reaffirms the values brought about by adequate methods of conflict resolution. Through bibliographical research with descriptive purpose, qualitative and quantitative data analysis and alternately using logical-deductive, inductive and hypothetical-deductive methods, the focus of the discussion revolves around the use of adequate methods for handling conflicts and the need for improvement of the institutions and executing agents of the new public policy established by the National Council of Justice with the purpose of shortening the delivery time of the jurisdictional provision, reducing the collection of tax foreclosures in progress, preventing the filing of new executive acts, avoiding the prescription of debts of this nature and provide taxpayers with an advantageous opportunity to settle their tax disputes. In this perspective, the work was developed seeking to reiterate the need for everyone involved in the process to assume a new posture in the procedural environment, aiming above all at a negotiated solution, also alerting to the need to establish a broad inter-institutional articulation capable of overcoming the obstacles in favor of social pacification. It also permeates the successful experiences of conciliation in the tax sphere using the appropriate methods of conflict resolution, referring to the projects already implemented, as well as discussing the feasibility of implementing new systematic and sustainable routines of pre-procedural and procedural conciliation in the area adapted to the new public policy. Finally, given the explosion of litigation, considering the pragmatic exhaustion of the system and the need for the real jurisdiction to approach the legal jurisdiction, it defends the large-scale application of conciliation techniques as an essential practice to the exercise of the civic duty of payment of taxes and a social management instrument with absolute respect for constitutional rights and guarantees.
URI: http://hdl.handle.net/11612/6771
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