Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/6769
Authors: Aires, Kássio Henrique dos Santos
metadata.dc.contributor.advisor: Figueroa, Férnan Enrique Vergara
Title: O papel da UFT como amigo da corte (amicus curiae) na Ação Civil Pública pelo conflito do uso da água na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso
Keywords: Bacia do Rio Formoso; Desenvolvimento Regional; Universidade Federal do Tocantins; Gestão de Alto Nível; Amicus Curiae; Rio Formoso Basin; Regional development; Federal University of Tocantins; High Level Management
Issue Date: 10-Mar-2023
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional - PPGDR
Citation: AIRES, Andrey Chama da. O papel da UFT como amigo da corte (amicus curiae) na Ação Civil Pública pelo conflito do uso da água na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso.2023. 70f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, Palmas, 2023.
metadata.dc.description.resumo: A presente pesquisa teve como objeto de estudo a análise da atuação da Universidade Federal do Tocantins – UFT, por meio do Instituto de Apoio às Cidades - IAC/UFT, como amigo da corte (amicus curiae) no conflito da água presente na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso. Para tanto, a pesquisa discutiu o cabimento do instituto do amicus curiae no processo nº 0001070-72.2016.8.27.2715, suas atribuições, a influência da Universidade Federal do Tocantins - UFT no processo decisório e por fim, se a UFT atuou como amicus curiae ou assistente processual, apresentando ainda sua relação com outros atores processuais.No referencial teórico foi discutido o cabimento do instituto do amicus curiae no processo nº 0001070-72.2016.8.27.2715, suas atribuições, a influência da Universidade Federal do Tocantins - UFT no processo decisório e por fim, se a UFT atuou como amicus curiae ou assistente processual, apresentando ainda sua relação com outros atores processuais. Por fim, a pesquisa concluiu que a UFT exerceu efetivamente o papel de amicus curiae, e não de assistente processual, tendo em vista sua permanência como terceiro interveniente para auxílio tanto no poder de influênciadas partes quanto na tomada de decisões do juízo.
Abstract: The object of this research was to analyze the performance of the Federal University of Tocantins - UFT, through the Institute of Support to Cities - IAC/UFT, as friend of the court (amicus curiae) in the conflict of water present in the Rio Formoso Watershed. To this end, the research discussed the appropriateness of the amicus curiae institute in case No. 0001070-72.2016.8.27.2715, its attributions, the influence of the Federal University of Tocantins - UFT in the decision-making process and finally, whether the UFT acted as amicus curiae or procedural assistant, also presenting its relationship with other procedural actors. The theoretical framework discussed the appropriateness of the amicus curiae institute in case No. 0001070- 72.2016.8.27.2715, its attributions, the influence of the Federal University of Tocantins - UFT in the decision-making process and finally, if the UFT acted as amicus curiae or procedural assistant, also presenting its relationship with other procedural actors. Finally, the research concluded that the UFT effectively played the role of amicus curiae, and not that of procedural assistant, in view of its permanence as an intervening third party to assist both the parties' power of influence and the court's decision making.
URI: http://hdl.handle.net/11612/6769
Appears in Collections:Mestrado em Desenvolvimento Regional

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