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dc.contributor.advisorFigueroa, Férnan Enrique Vergara-
dc.contributor.authorAires, Kássio Henrique dos Santos-
dc.date.accessioned2024-05-15T10:35:03Z-
dc.date.available2024-05-15T10:35:03Z-
dc.date.issued2023-03-10-
dc.identifier.citationAIRES, Andrey Chama da. O papel da UFT como amigo da corte (amicus curiae) na Ação Civil Pública pelo conflito do uso da água na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso.2023. 70f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, Palmas, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/6769-
dc.description.abstractThe object of this research was to analyze the performance of the Federal University of Tocantins - UFT, through the Institute of Support to Cities - IAC/UFT, as friend of the court (amicus curiae) in the conflict of water present in the Rio Formoso Watershed. To this end, the research discussed the appropriateness of the amicus curiae institute in case No. 0001070-72.2016.8.27.2715, its attributions, the influence of the Federal University of Tocantins - UFT in the decision-making process and finally, whether the UFT acted as amicus curiae or procedural assistant, also presenting its relationship with other procedural actors. The theoretical framework discussed the appropriateness of the amicus curiae institute in case No. 0001070- 72.2016.8.27.2715, its attributions, the influence of the Federal University of Tocantins - UFT in the decision-making process and finally, if the UFT acted as amicus curiae or procedural assistant, also presenting its relationship with other procedural actors. Finally, the research concluded that the UFT effectively played the role of amicus curiae, and not that of procedural assistant, in view of its permanence as an intervening third party to assist both the parties' power of influence and the court's decision making.pt_BR
dc.formatapplication/pdfen_US
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsOpen Accessen_US
dc.subjectBacia do Rio Formoso; Desenvolvimento Regional; Universidade Federal do Tocantins; Gestão de Alto Nível; Amicus Curiae; Rio Formoso Basin; Regional development; Federal University of Tocantins; High Level Managementpt_BR
dc.titleO papel da UFT como amigo da corte (amicus curiae) na Ação Civil Pública pelo conflito do uso da água na Bacia Hidrográfica do Rio Formosopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa teve como objeto de estudo a análise da atuação da Universidade Federal do Tocantins – UFT, por meio do Instituto de Apoio às Cidades - IAC/UFT, como amigo da corte (amicus curiae) no conflito da água presente na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso. Para tanto, a pesquisa discutiu o cabimento do instituto do amicus curiae no processo nº 0001070-72.2016.8.27.2715, suas atribuições, a influência da Universidade Federal do Tocantins - UFT no processo decisório e por fim, se a UFT atuou como amicus curiae ou assistente processual, apresentando ainda sua relação com outros atores processuais.No referencial teórico foi discutido o cabimento do instituto do amicus curiae no processo nº 0001070-72.2016.8.27.2715, suas atribuições, a influência da Universidade Federal do Tocantins - UFT no processo decisório e por fim, se a UFT atuou como amicus curiae ou assistente processual, apresentando ainda sua relação com outros atores processuais. Por fim, a pesquisa concluiu que a UFT exerceu efetivamente o papel de amicus curiae, e não de assistente processual, tendo em vista sua permanência como terceiro interveniente para auxílio tanto no poder de influênciadas partes quanto na tomada de decisões do juízo.pt_BR
dc.publisher.countryBRpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional - PPGDRpt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Desenvolvimento Regional

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