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http://hdl.handle.net/11612/1802| Autor(a): | Magalhães, Alyne Crystina Alves |
| Orientador: | Berezowski, Maria Leonice da Silva |
| Título: | A atuação do judiciário tocantinense em face dos processos sobre violência sexual contra menores: uma perspectiva da garantia e efetivação de direitos |
| Palavras-chave: | Rights of children and adolescents.;Adjudication.;Sexual violence.;Vulnerability.;Direitos da criança e do adolescente.;Prestação Jurisdicional.;Violência sexual.;Vulnerabilidade. |
| Data do documento: | 3-Mar-2020 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citação: | MAGALHÃES, Alyne Crystina Alves. A atuação do judiciário tocantinense em face dos processos sobre violência sexual contra menores: uma perspectiva da garantia e efetivação de direitos. 25 f. Monografia (Graduação) - Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2019. |
| Resumo: | No presente artigo será feito um estudo acerca da violência sexual de menores no estado do Tocantins, suas causas, consequências e atuação do Poder Judiciário local frente a esta temática, considerando se tratar de um Tribunal recente. Para tanto, será analisada a legislação nacional e internacional relacionada à proteção de crianças e adolescentes, observando sua eficácia e aplicação. Será estudado também sobre a evolução do conceito de criança no ordenamento jurídico brasileiro e o caminho até que este público se tornasse sujeito de direitos. Além disso, se refletirá sobre a importância dos direitos humanos no combate à violência sexual infanto-juvenil, e aplicação do princípio do superior interesse da criança, sobretudo, nos recorrentes casos de violência sexual intrafamiliar. |
| Abstract: | In this article we will study the sexual violence of minors in the state of Tocantins, its causes, consequences and action of the local judiciary regarding this issue, considering it is a recent court. To this end, national and international legislation related to the protection of children and adolescents will be analyzed, observing its effectiveness and application. We will also discuss the evolution of the concept of children in the Brazilian legal system and the way until this public became subject of rights. In addition, we will reflect on the importance of human rights in combating juvenile sexual violence, and applying the principle of the best interests of the child, especially in the recurring cases of intrafamilial sexual violence. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/1802 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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