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http://hdl.handle.net/11612/8701| Authors: | MOURA, João Vitor Rodrigues de |
| metadata.dc.contributor.advisor: | LEMES, João Vítor Martins |
| Title: | Bets e influenciadores digitais: uma abordagem sobre o superendividamento à luz da responsabilidade civil |
| Keywords: | Apostas de quota fixa;Influenciadores digitais;Responsabilidade civil;superendividamento |
| Issue Date: | 26-Nov-2025 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | MOURA, João Vitor Rodrigues de. Bets e influenciadores digitais: uma abordagem sobre o superendividamento à luz da responsabilidade civil. 78 f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Arraias, 2025. |
| metadata.dc.description.resumo: | A presente monografia tem como ponto cerne a discussão acerca da ascensão e responsabilização das casas de apostas online, popularmente conhecidas como Bets, sob um espectro jurídico. Parte-se de uma linha de raciocínio voltada ao entendimento desse fenômeno calcado em parâmetros históricos e pautados na relação de desenvolvimento dessa nova modalidade apostas aos grandes avanços tecnológicos, em especial, a utilização das redes sociais como ferramenta dissipativa de publicidades oriundas de influenciadores digitais que são contratados pelos agentes operadores de casas de apostas para disseminar a modalidade. A dissertação inicia-se sob um viés teórico, destacando uma cronologia histórica até o surgimento da Lei 13.756/2018, que liberalizou as apostas de quota fixa no Brasil, sendo posteriormente regulamentada pela Lei 14.790/2023. O crescimento das casas de apostas virtuais contribuiu diretamente para uma verdadeira explosão de problemas que se originam do vício em apostas. Surge, então, a ludopatia como desafio de saúde pública que precisa ser enfrentado pelo Estado, juntamente com problemas de ordem financeira, como o superendividamento dos apostadores. Com isso, questiona-se, no campo jurídico, a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil, tanto das casas de apostas online, quanto dos influenciadores digitais contratados por essas plataformas digitais, no sentido de responsabilizar as vítimas pelos prejuízos advindos não só da compulsividade em apostas, mas também das publicidades fundamentadas em um discurso falacioso de enriquecimento fácil a partir das apostas, trazendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre consumidor e fornecedor. Por derradeiro, convém destacar que o trabalho tem como objetivos: discutir a relação jurídica entre as Bets, influenciadores digitais e os apostadores à luz do instituto da responsabilidade civil, destacando os desafios para a responsabilização das empresas de apostas online e dos digital influencers, apontando questões que levam ao superendividamento dos apostadores |
| Abstract: | This monograph focuses on the discussion of the rise and accountability of online bookmakers, popularly known as Bets, from a legal perspective. It starts from a line of reasoning aimed at understanding this phenomenon based on historical parameters and guided by the development of this new type of betting in relation to major technological advances, in particular the use of social networks as a tool for disseminating advertising from digital influencers who are hired by betting house operators to promote this type of betting. The dissertation begins with a theoretical perspective, highlighting a historical chronology up to the emergence of Law 13.756/2018, which liberalised fixed-odds betting in Brazil, and was subsequently regulated by Law 14.790/2023. The growth of online bookmakers has directly contributed to a veritable explosion of problems stemming from gambling addiction. Gambling addiction has thus emerged as a public health challenge that needs to be addressed by the State, along with financial problems such as the over-indebtedness of gamblers. This raises questions in the legal field about the applicability of civil liability, both for online betting houses and for digital influencers hired by these digital platforms, in the sense of holding victims liable for losses arising not only from compulsive gambling, but also from advertising based on a fallacious discourse of easy enrichment from gambling, bringing the applicability of the Consumer Protection Code to the relationship between consumer and supplier. Finally, it should be noted that the objectives of this work are: to discuss the legal relationship between betting companies, digital influencers and bettors in light of civil liability, highlighting the challenges for holding online betting companies and digital influencers accountable, and pointing out issues that lead to the over-indebtedness of bettors |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8701 |
| Appears in Collections: | Direito |
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| TCC - Monogradia Direito - João Vitor Rodrigues de Moura.pdf | 1.34 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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