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Issue Date	Title	Author(s)
2022	Os vinte anos da Lei de Libras: desafios silenciosos da inclusão em um Brasil “Barulhento”	Krutzmann, Maiquel
2021	O uso da extrafiscalidade do IPTU como alternativa para cumprimento da função social da propriedade urbana	Moura, Marta Santana Miranda
2022	As Ouvidorias dos Tribunais de Contas e a aproximação dos controles externo e social na gestão democrática dos recursos públicos no Brasil	Souza, Mariana Araujo de
2022	A possibilidade de regularização do preparo antes da declaração de deserção no processo do trabalho, sob a perspectiva do Código de Processo Civil	Lemos, Matheus Morais
2019	O conceito de miserabilidade do §3º, do artigo 20, da Lei Orgânica da Assistência Social: a relativização deste critério objetivo	Machado, Matheus Linnyker Goudinho
2022	NUMECON - Análise do tratamento adequado nos conflitos familiares	Rocha, Oceilde Sousa
2022	A exclusão digital como entrave ao direito fundamental de acesso à justiça: a introdução de canais digitais na Defensoria Pública da União no Tocantins	Moraes, Thainá Rodrigues de
2021	Pedofilia e a resposta penal adequada	Dias, Ricardo Augusto
2021	Análise da atuação da Defensoria Pública da União na garantia dos direitos fundamentais dos indígenas refugiados da Etnia Warao no município de Palmas, Tocantins	Pires, Vinícius Renato de Paula
2022	O poder-dever da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia	Venâncio, Rafael Henrique Ayres