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Issue Date	Title	Author(s)
2020	A reforma trabalhista e a concessão do benefício da justiça gratuita como garantia de acesso à justiça	Patricio, Yônária Alves
2021	A decadência do direito de lançamento de ofício do imposto de renda das pessoas jurídicas (irpj) com base no lucro real anual	Garcia, Sergio Galvão Ferreira
2021	Evangelização E Solidariedade: O Aporte Católico Na Promoção Dos Direitos Humanos Das Crianças E Dos Adolescentes Na Arquidiocese De Palmas	Scheid, Caroline Póvoa Peixoto
2021	Análise dos Aspectos Subjetivos do artigo 28, §2º, da lei 11.343/2006 e sua relação com o encarceramento	Araújo, Wdson Ribeiro
2021	A instituição e a majoração de tributos através de medida provisória	Chaves, Éder Sandro Lima
2020	Análise Da Atuação Da Defensoria Pública Do Estado Do Tocantins Para A Promoção Da Educação Em Direitos Humanos\	Carvalho, Anna Karoline Cavalcante
2021	Vídeos unboxing e publicidade infantil: a responsabilidade civil do youtuber anunciante	Santos, Bruna Aline Freire dos
31-May-2021	CONSIDERAÇÕES SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.475 NOS INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS	Freire Filho, Sebastião Marcos Gáspio
2020	O psicopata infrator e o ordenamento jurídico-penal brasileiro: uma análise sobre a imputabilidade	Silva, Maelly de Oliveira
2021	A legitimidade funcional do Ministério Público para instaurar o inquérito civil à luz da hermenêutica interpretativa constitucional	Cezar, Hariel Gabriel Andriollo