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http://hdl.handle.net/11612/8217| Authors: | Andrade, Ingrid Caroline Santos |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Santos, Aline Sueli de Salles |
| Title: | A delimitação do erro grosseiro na jurisprudência do Tribunal de Contas da União |
| Keywords: | Tribunal de Contas da União;Erro Grosseiro;LINDB |
| Issue Date: | 9-Feb-2026 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | ANDRADE, Ingrid Caroline Santos. A delimitação do erro grosseiro na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. 2019. 45 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2019. |
| metadata.dc.description.resumo: | A presente pesquisa trata-se de um estudo sobre a delimitação do erro grosseiro dentro da jurisprudência do Tribunal de Contas da União. A Lei 13.655 de 2018 inclui na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto- Lei 4657 de 1942) dispositivos acerca da eficiência na criação e aplicação do direito público e disposições sobre segurança jurídica, entre as suas alterações, inclui-se o artigo 28 que trouxe novas definições relativas a responsabilização do agente público. Em razão de ser considerada norma de sobredireito, a LINDB traz critérios interpretativos aplicáveis as esferas administrativa, controladora e judicial. Desse modo, o objetivo do presente trabalho é traçar o entendimento do Tribunal de Contas da União acerca do critério do erro grosseiro inserido pelo artigo 28, no exercício de sua atividade de controle externo da administração pública. Assim, através de método indutivo com análise da doutrina e jurisprudência do Tribunal de contas, esta pesquisa busca abordar os aspectos relativos ao controle e apuração da responsabilidade perante esse tribunal, as recentes mudanças na LINDB com enfoque no artigo 28 e a aplicação dessas alterações na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. |
| Abstract: | This present research is a study about the delimitation of “gross mistake” inside the jurisprudence of the General Accounting Office. Law 13.355/2018 includes in the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (Decree-Law n. 4.657/1942) legal devices about the efficiency at the creation and application of public law and dispositions about juridic safety, between its modifications, includes the art. 28 which brought new definitions related to the accountability of the public agent. In reason of being considered a norm of overright, the LINBL brings interpretative criteria applicable to the administrative spheres, comptroller and judicial. Thereby, the main goal of this present research is to trace the understanding of the General Accounting Office about the criteria of “gross mistake” inserted by the art. 28, at the exercise of its activity, in the exercise of its activity of external control of public administration. Thus, through the inductive method with doctrine and General Accounting Office’s jurisprudence analysis, this research aims to approach the aspects related to control and investigation of responsibility towards this court, the recent changes to the LINBL with focus on the art. 28 and the application of these modifications at the jurisprudence of the General Accounting Office.. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8217 |
| Appears in Collections: | Direito |
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