Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11612/8133
Autor(a): Lima, Divino Humberto de Souza
Orientador: Gonçalves, André Luiz de Matos
Título: Consórcios intermunicipais de saúde como política pública estruturante – Promoção do pacto federativo no sistema público de saúde nos municípios do estado do Tocantins
Palavras-chave: Direito à saúde. Consórcio Público. Gestão compartilhada. Equidade.Right to health. Public consortium. Shared management. Equity
Data do documento: 18-Jun-2025
Editor: Universidade Federal do Tocantins
Programa: Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas - Gespol
Citação: LIMA, Divino Humberto de Souza. Consórcios intermunicipais de saúde como política pública estruturante – Promoção do pacto federativo no sistema público de saúde nos municípios do estado do Tocantins. 2025.105f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas, Palmas, 2025.
Resumo: A presente dissertação versa acerca do preceito constitucional de que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, contrastando essa garantia com a realidade de precariedade técnica, financeira e administrativa da maioria dos municípios brasileiros. Os consórcios intermunicipais de saúde são arranjos institucionais voltados à gestão compartilhada de objetivos comuns que seriam inalcançáveis individualmente. A gestão consorciada oferece benefícios expressivos como economia de escala, racionalização de despesas e a realização de projetos complexos, como a aquisição conjunta de medicamentos e a oferta de serviços de média e alta densidade tecnológica, permitindo que municípios de pequeno porte superem "vazios assistenciais" e organizem redes regionalizadas de atendimento no sistema de saúde. A judicialização do sistema de saúde para garantir medicamentos e internações gera insegurança jurídica e financeira devido a gastos emergenciais e desorganização no planejamento orçamentário dos municípios. A gestão consorciada atua como uma estratégia de mitigação, pois, ao organizar a oferta regionalizada e pactuada, reduz a necessidade de litígios e promove o acesso equitativo ao sistema de saúde pelos munícipes.
Abstract: This dissertation addresses the constitutional precept that health is a right of all and a duty of the State, contrasting this guarantee with the reality of technical, financial, and administrative precariousness in most Brazilian municipalities. Intermunicipal health consortia are institutional arrangements aimed at the shared management of common objectives that would be unattainable individually. Consortium management offers significant benefits such as economies of scale, rationalization of expenses, and the implementation of complex projects, such as the joint acquisition of medicines and the provision of medium and high-tech services, allowing small municipalities to overcome "assistance gaps" and organize regionalized care networks within the health system. The judicialization of the health system to guarantee medicines and hospitalizations generates legal and financial insecurity due to emergency expenses and disorganization in the budgetary planning of municipalities. Consortium management acts as a mitigation strategy because, by organizing the supply in a regionalized and agreed-upon manner, it reduces the need for litigation and promotes equitable access to the health system for residents.
URI: http://hdl.handle.net/11612/8133
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