Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11612/8125| Authors: | Silva, Ladivina Gomes da |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Worm, Naima |
| Title: | Decisão unilateral e laços de amor: os desafios da guarda compartilhada de animais de estimação no Brasil |
| Keywords: | Animal doméstico;Família multiéspécie;Guarda de animais;Ordenamento jurídico |
| Issue Date: | 8-Jan-2026 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | SILVA, Ladivina Gomes da. Decisão unilateral e laços de amor: os desafios da guarda compartilhada de animais de estimação no brasil. 2021. 27 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2021. |
| metadata.dc.description.resumo: | Este estudo buscou averiguar a guarda dos animais domésticos em casos de dissolução do vínculo matrimonial. Para isso, foi realizada uma análise bibliográfica e descritiva do histórico do conceito de família, até a multiéspecie; de como se dá a guarda compartilhada de animais domésticos; e foram analisados julgados da atualidade. Os resultados demonstram que não há uma lei específica para tratar os casos de guarda de animais domésticos nos casos de separação ou divóricio, e que não há um consenso nos processos julgados, sendo que, em alguns, o animal é considerado propriedade ou posso de seu dono; enquanto em outros os animais são considerados seres sencientes e sujeito de direito. Por fim, concluiu-se que apesar do ordenamento jurídico ainda considerar o animal como “coisa”, ou mero objeto, compreende-se que esse posicionamento não se enquadra no contexto social atual, haja vista que os animais domésticos adquiriram status de membro da família. Diante disso, ressalta-se a importância da regulamentação de uma legislação a fim de compreender o animal como ser sensível e unificar o posicionamento do Poder Judiciário. |
| Abstract: | This study look to investigate the pets custody in cases of dissolution of the matrimonial bond. For this, a bibliographical and descriptive analysis of the history of the concept of family was carried out, up to the multispecies; on how the shared custody of pets takes place; and current judgments were analyzed. The results shows that there is no specific law to deal with cases of custody of pets in cases of separation or divorce, and that there is no consensus in the cases judged, and in some, the animal is considered property or possession of its owner; while in others cases animals are considered sentient wights and subjects of rights. Finally, it was concluded that despite the legal system still considering the animal as a “thing”, or a object, it is understood that this position does not fit into the current social context, given that pets have acquired family member status. With this, the importance of regulating legislation is demonstrated in order to understand the animal as a sensitive being and unify the position of the Judiciary. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8125 |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| TCC-LADIVINA SILVA-Direito-Pré textuais.pdf | 258.23 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.