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http://hdl.handle.net/11612/8123| Authors: | Figueirêdo, Carla Larissa Moura de |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Santos, Aline Sueli de Salles |
| Title: | A Lei do superendividamento e o microssistema de defesa do consumidor: avanços e perspectivas |
| Keywords: | Consumidor;Superendividamento;Repactuação;Mínimo existencial;Crédito responsável |
| Issue Date: | 7-Jan-2026 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | FIGUEIRêDO, Carla Larissa Moura de. A Lei do superendividamento e o microssistema de defesa do consumidor: avanços e perspectivas. 2021. 38 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2021. |
| metadata.dc.description.resumo: | O Código de Defesa do Consumidor tem uma importante função social, na medida em que busca proteger a parte mais vulnerável da relação de consumo. Até recentemente o consumidor superendividado não encontrava proteção dentro do microssistema consumerista. Após tramitar por nove anos, foi aprovada a Lei 14.181/2021 que oportuniza a repactuação conjunta de dívidas de consumo. Além de permitir um recomeço aos consumidores, a lei fortalece o papel dos órgãos de defesa do consumidor e da via conciliatória. O artigo tem por objetivos apresentar um histórico básico da defesa do consumidor no Brasil, mostrar algumas características do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, reportando ainda a existência de um Sistema Estadual, bem assim discutir as questões envolvendo a lei do Superendividamento, suas possibilidades e limitações. Concluímos que a lei foi bem pensada no que se refere à prevenção do superendividamento, mas que a fase de tratamento poderá encontrar alguns entraves decorrentes das estruturas locais dos órgãos de defesa do consumidor, que possuem disparidades, e ainda da ausência de uma definição para o “mínimo existencial”. O tema foi escolhido por sua atualidade e ainda por sua importância no combate à exclusão social do consumidor. O trabalho foi realizado mediante pesquisa bibliográfica e legislativa, tendo por base os métodos dialético e dedutivo. |
| Abstract: | The Consumer Defense Code has an important social function, as it seeks to protect the most vulnerable part of the consumer relationship. Until recently, the over-indebted consumer did not find protection within the consumerist microsystem. After proceeding for nine years, Law 14.181/2021 was approved, which provides opportunities for the joint renegotiation of consumer debts. In addition to allowing consumers to start over, the law strengthens the role of consumer protection agencies and the conciliation process. This paper aims to present a basic history of consumer protection in Brazil, show some characteristics of the National Consumer Defense System, also reporting the existence of a State System, as well as discuss issues involving the Super-indebtedness law, its possibilities and limitations. We conclude that the law was well thought out with regard to the prevention of over-indebtedness, but that the treatment phase may encounter some obstacles arising from the local structures of consumer protection agencies, which have disparities, and also the absence of a definition for the “existential minimum”. The theme was chosen for its relevance and also for its importance in combating consumer social exclusion. The work was carried out through bibliographical and legislative research, based on dialectical and deductive methods. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8123 |
| Appears in Collections: | Direito |
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