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http://hdl.handle.net/11612/7980| Authors: | Silva, Luciana Costa da |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Oliveira, Tarsis Barreto |
| Title: | Um estudo de caso sobre a atuação da Defensoria Pública em defesa de mulheres que cometeram homicídio em legítima defesa em situações extremas de violência doméstica |
| Keywords: | Defensoria Pública; Estudo de caso; Direitos Humanos; Gênero; Interseccionalidade; Public Defender's Office; case study; human rights; gender; intersectionality |
| Issue Date: | 16-Dec-2024 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citation: | SILVA, Luciana Costa da. Um estudo de caso sobre a atuação da Defensoria Pública em defesa de mulheres que cometeram homicídio em legítima defesa em situações extremas de violência doméstica. 2024.138f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2024. |
| metadata.dc.description.resumo: | Este Relatório Técnico resulta da prática profissional frente a casos concretos que envolveram a atuação da Defensoria Pública na defesa de mulheres que cometeram homicídios para preservar suas vidas em face a violência doméstica. Conforme disposto no Código de Processo Penal, nos artigos 261 e 263 (Brasil, 1941), nenhuma mulher acusada de crime pode ser julgada sem a assistência de um(a) defensor(a), cabendo à Defensoria Pública garantir a defesa plena.Sendo assim, qual é o papel da Defensoria Pública em prol das mulheres que cometeram homicídio em situações extremas de violência doméstica?Qual é a função da(o) defensor(a) público? Frente ao problema de pesquisa, no exercício de sua função, a pesquisadora realizou as defesas em dois casos, que se apresentam como singulares em virtude de sua natureza se considerarmos que, em regra, quem comete os homicídios são os homens contra as mulheres. A pesquisa é um estudo de caso em dois processos em que as acusadas foram a júri popular nos anos de 2022 e 2023, com atuação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins na defesa de duas mulheres que praticaram homicídios em legítima defesa, em razão da violência doméstica, mas sob uma análise jurídica baseada na perspectiva de gênero e interseccionalidade como parte fundamental da defesa.O objetivo da pesquisa é expor o papel da instituição e a atuação dos defensores públicos, especialmente, na seara criminal, descrevendo os principais pontos do processo em suas etapas, considerando o perfil das mulheres atendidas pela DPE/TO, até o desfecho, em que as duas mulheres foram absolvidas.No que tange à análise dos casos em comento, procuramos exercitar o método hermenêutico-dialético como ferramenta de análise da realidade fenomenológica para descrever o fenômeno em suas manifestações concretas e interpretar a fala expressa nos autos e nas teorias a partir de seu interior e das especificidades do contexto no qual se inserem. Trata-se de uma pesquisa qualitativa que interpreta os autos, isto é, faz uma análise dos documentos e traz à tona aspectos profissionais do agente público incumbido de defender os hipossuficientes. O estudo de caso, em que os dois processos foram analisados, evidenciou a necessidade de práticas defensoriais humanizadas - que consideram a análise jurídica na perspectiva de gênero e interseccionalidade na defesa, e os direitos humanos das mulheres em situação de violência para a equidade de gênero, fator que evolve a orientação dos(as) defensores(as).A natureza da pesquisa é aplicada e resultou em um produto que se destina a aprimorar a atuação da DPE/TO, a saber, a criação de um Protocolo de Atendimento para Mulheres Vítimas de Violência, preenchendo uma lacuna institucional existente e fortalecendo a atuação defensorial. |
| Abstract: | This Technical Report is the result of professional practice in specific cases involving the Public Defender's Office in defending women who committed homicide to protect their lives in the face of domestic violence. As provided for in the Code of Criminal Procedure, articles 261 and 263 (Brazil, 1941), no woman accused of a crime may be tried without the assistance of a defense attorney, and it is the Public Defender's Office's responsibility to ensure full defense. Therefore, what is the role of the Public Defender's Office in favor of women who committed homicide in extreme situations of domestic violence? What is the role of the public defender? In view of the research problem, in the exercise of her function, the researcher provided defenses in two cases, which are presented as unique due to their nature if we consider that, as a rule, those who commit homicides are men against women. The research is a case study of two cases in which the defendants were tried by jury in 2022 and 2023, with the Public Defender's Office of the State of Tocantins acting in the defense of two women who committed homicides in self-defense, due to domestic violence, but under a legal analysis based on the perspective of gender and intersectionality as a fundamental part of the defense. The objective of the research is to expose the role of the institution and the performance of public defenders, especially in the criminal field, describing the main points of the process in its stages, considering the profile of the women served by the DPE/TO, until the outcome, in which the two women were acquitted.Regarding the analysis of the cases in question, we sought to exercise the hermeneutic-dialectical method as a tool for analyzing phenomenological reality to describe the phenomenon in its concrete manifestations and interpret the speech expressed in the records and theories from within and from the specificities of the context in which they are inserted. This is qualitative research that interprets the records, that is, it analyzes the documents and brings to light professional aspects of the public agent responsible for defending the underprivileged. The case study, in which the two processes were analyzed, highlighted the need for humanized defense practices - which consider legal analysis from the perspective of gender and intersectionality in defense, and the human rights of women in situations of violence for gender equality, a factor that involves the guidance of the defenders. The nature of the research is applied and resulted in a product that aims to improve the performance of the DPE/TO, namely, the creation of a Service Protocol for Women Victims of Violence, filling an existing institutional gap and strengthening the defense's performance. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/7980 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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