Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/7979
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dc.contributor.advisorOliveira, Tarsis Barreto-
dc.contributor.authorSilva, Pedro Jainer Passos Clarindo da-
dc.date.accessioned2025-10-14T10:28:52Z-
dc.date.available2025-10-14T10:28:52Z-
dc.date.issued2023-08-29-
dc.identifier.citationSILVA, Pedro Jainer Passos Clarindo da. O controle de convencionalidade do novo regime prescricional da improbidade administrativa estabelecido pela Lei 14.230/2021 no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins à luz dos tratados internacionais de direitos humanos. 2023.107f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/7979-
dc.description.abstractThe formation of the Brazilian State, since its roots with the arrival of the Portuguese Crown in Brazil, shows a structure dedicated to patrimonialism. The confusion between public and private is a mark to be overcome in a State that intends to consolidate the proclamation of the country as a Republic that, in fact, constitutes a Democratic State of Law, as enshrined in art. 1 of the Brazilian Constitution. It so happens that sometimes the holders of power, in their desire to perpetuate the group within the State, destroy the shackles of the law that could contain them. This is exactly what happened with the amendments to Law 14.230/21 with regard to the provisions regarding the prescription of administrative improprieties. By creating a system aimed at enacting the statute of limitations for a large part of administrative impropriety actions of medium and high degree of complexity and not at analyzing the merits of the conduct with, as the case may be, the dishonest agent should have, the new law consolidates stereotypes that the Judiciary only punishes the little ones. It is imperative, in this path, to bring to Brazil discussions and positions already firm in other countries in the sense of considering administrative probity as a fundamental right of the tax-paying citizen and, with this series, to give due importance to international documents, such as the Convention of United Nations against Corruption (Merida Convention), the due supralegal status, urging the Judiciary to remove Conventionality Control from theoretical contemplations and bring it to the daily life of forums and courts. The work proposes to present, as a professional contribution, proposals for statements for the Superior Council of the Public Ministry of the State of Tocantins and also a proposal for a Recommendation for the Internal Affairs of the Public Ministry of the State of Tocantins to encourage members of the Tocantins Public Ministry to raise the control of the conventionality of changes to the prescriptive system of Actions for Administrative Improbity so that judges from Tocantins contrast the changes with the United Nations Convention against Corruption, always observing its supralegal character against the clear character of the International Treaty on Human Rights.pt_BR
dc.formatapplication/pdfen_US
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsOpen Accessen_US
dc.subjectControle de convencionalidade; Direitos humanos; Improbidade administrativa; Patrimonialismo; Prescrição; Conventionality control; human rights; administrative improbity; patrimonialism; prescriptionpt_BR
dc.titleO controle de convencionalidade do novo regime prescricional da improbidade administrativa estabelecido pela Lei 14.230/2021 no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins à luz dos tratados internacionais de direitos humanospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA formação do Estado brasileiro, desde suas raízes com a chegada da Coroa Portuguesa no Brasil, mostra uma estrutura vocacionada para o patrimonialismo. A confusão entre público e privado é marca a ser superada em um Estado que pretende consolidar a proclamação do país como uma República que, de fato, se constitua em um Estado Democrático de Direito, como consagra o art. 1º da Constituição brasileira. Ocorre que por vezes os detentores do poder, na sanha se perpetuação do grupo no seio do Estado, destroçam as amarras da lei que lhes poderiam conter. Foi exatamente isso que aconteceu as alterações da Lei 14.230/21 no que diz respeito às disposições acerca da prescrição das improbidades administrativas. Criando um sistema voltado para a decretação da prescrição da grande parte das ações de improbidade administrativa de médio e alto grau de complexidade e não para a análise de mérito da conduta com, se for o caso, condenação do agente ímprobo, a nova lei consolida estereótipos de que a Poder Judiciário somente pune os pequenos. Impõe-se, nesta senda, trazer ao Brasil discussões e posições já firmes em outros países no sentido de considerar a probidade administrativa direito fundamental do cidadão pagador de impostos e, com essa seriedade, dar o devido relevo a documentos internacionais, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), o devido status supralegal, instando o Poder Judiciário a retirar o Controle de Convencionalidade das contemplações teóricas e trazer para o cotidiano dos fóruns e tribunais. O trabalho se propõe a apresentar como contribuição profissional propostas de enunciados para o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins e também proposta de Recomendação para a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Tocantins para concitar os membros do Ministério Público Tocantinense a suscitar o controle de convencionalidade das alterações do sistema prescricional das Ações de Improbidade Administrativa para que os magistrados tocantinenses contrastem as mudanças com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção observando sempre o seu caráter supralegal ante o nítido caráter de Tratado Internacional de Direitos Humanos.pt_BR
dc.publisher.countryBRpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHpt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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