Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/7873
Authors: Rodrigues , Rheilla Larissa Nunes
metadata.dc.contributor.advisor: Soares, Paulo Sérgio Gomes
Title: Os desafios da exclusão digital e seu impacto no acesso à justiça frente à virtualização dos atendimentos na Defensoria Pública do estado no Tocantins
Keywords: Automatização da Prestação Jurisdicional; Direitos Humanos; Direito ao acesso à Justiça; Políticas Públicas; Automation of Jurisdictional Provision; Human Rights; Right to access to Justice; Public Policies
Issue Date: 16-Dec-2024
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: RODRIGUES, Rheilla Larissa Nunes. Os desafios da exclusão digital e seu impacto no acesso à justiça frente à virtualização dos atendimentos na Defensoria Pública do estado no Tocantins. 2024.88f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2024.
metadata.dc.description.resumo: Diante da pressão das agendas neoliberais sobre a Administração Pública por eficiência, a Defensoria Pública seguiu a tendência global de virtualização dos serviços e começou a utilizar a ferramenta LUNA, uma assistente virtual implementada em 2018, que permite aos assistidos o agendamento de atendimentos de forma inteiramente remota. Porém, sem o devido planejamento estratégico e inclusivo para contemplar todas as esferas sociais, considerando as diferenças significativas entre o perfil dos assistidos dos centros urbanos e daqueles sitiados em áreas mais interioranas, acende-se um alerta sobre a necessidade de a Defensoria Pública manter sua missão de priorizar os interesses dos hipossuficientes, mesmo quando o contexto leve a concluir que a adoção de práticas tecnológicas para otimizar o atendimento ao jurisdicionado seja a melhor alternativa. O objetivo dessa pesquisa foi avaliar se o uso dessas tecnologias assegura o acesso à justiça, tomando como hipótese a crença de que a tecnologia é uma solução infalível e capaz de suplantar as barreiras socioeconômicas e culturais que afetam a eficácia desses recursos. Será que os assistidos que vivem em áreas remotas – regiões rurais e mais distantes dos grandes centros - têm conhecimento sobre a disponibilização dos serviços públicos por meio de ferramentas digitais e possuem condições pessoais e técnicas para utilizá- las? A pesquisa levantou o problema de como a disseminação de informações sobre as tecnologias adotadas pela Defensoria Pública e a instrução quanto à operacionalidade destas pode melhorar o acesso à justiça. Por meio da aplicação de questionário semiestruturado foram entrevistadas 152 pessoas com o intuito de traçar o perfil dos assistidos, estimular que eles expusessem o que pensam a respeito do atendimento virtual e quais as dificuldades enfrentadas para tanto. Com essas informações, por meio de um processo dialético, tendo de um lado a situação ideal de promessas de facilidade e estreitamento de laços com o assistido por meio do atendimento virtual, e de outro a realidade exposta por quem está no interior e tem um perfil socioeconômoico muito diferente do assistido da capital, poderíamos chegar a uma síntese sobre os mecanismos de prestação jurisdicional na forma virtual pela Defensoria Pública que de fato fossem isonômicos. Os dados levantados revelam que as limitações técnicas e a falta de informação contribuem para a exclusão digital dos assistidos, situação que se insere no contexto da negação do direito ao acesso à justiça e pode representar um problema para a garantia dos Direitos Humanos. Para responder ao problema de pesquisa, apresentamos este Relatório Técnico estruturado em quatro capítulos: o primeiro traça os parâmetros gerais da pesquisa e explora o contexto sociocultural tocantinense; o segundo discute o tema da exclusão digital e os impactos sobre os vulneráveis; o terceiro analisa a realidade dos assistidos da Defensoria Pública de Dianópolis; o quarto sugere, por meio do produto técnico, na modalidade norma, alterações na Resolução-CSDP nº. 217/2021, de modo que a acessibilidade para os excluídos digitais seja considerada de forma específica na implementação de políticas públicas do órgão e ainda, como medida emergencial, propõe, também, um produto na modalidade de comunicação, a saber, a criação de um vídeo tutorial, que atende às exigências audiovisuais, conforme a Teoria da Comunicação de Massa, na perspectiva da Teoria Crítica, para a divulgação da assistente virtual LUNA, além do estudo recomendar à instituição, que considere a proposta de uma comarca piloto para testar novas tecnologias antes da implementação geral em todas as comarcas do estado do Tocantins e invista na medida de sua competência em políticas de letramento digital, a fim de minimizar os impactos da exclusão digital e ampliar estratégias para garantir o direito ao acesso à justiça.
Abstract: Faced with pressure from neoliberal agendas on Public Administration for efficiency, the Public Defender's Office followed the global trend of virtualizing services and began using the LUNA tool, a virtual assistant implemented in 2018, which allows those assisted to schedule appointments entirely remotely. However, without proper strategic and inclusive planning to cover all social spheres, considering the significant differences between the profile of those assisted in urban centers and those in more rural areas, an alert is raised about the need for the Public Defender's Office to maintain its mission of prioritizing the interests of the underprivileged, even when the context leads to the conclusion that the adoption of technological practices to optimize service to the jurisdictional public is the best alternative. The objective of this research was to evaluate whether the use of these technologies ensures access to justice, taking as a hypothesis the belief that technology is an infallible solution and capable of overcoming the socioeconomic and cultural barriers that affect the effectiveness of these resources. Do beneficiaries living in remote areas – rural areas and those far from major cities – have knowledge about the provision of public services through digital tools and do they have the personal and technical skills to use them? The research raised the issue of how disseminating information about the technologies adopted by the Public Defender's Office and providing instruction on how to operate them can improve access to justice. A semi-structured questionnaire was used to interview 152 people. The objective was to outline the profile of beneficiaries and encourage them to share their thoughts on virtual services and the difficulties they face. With this information, through a dialectical process, taking into account, on the one hand, the ideal situation of promises of ease and closer ties with beneficiaries through virtual services, and on the other, the reality exposed by those who live in the countryside and have a very different socioeconomic profile from those assisted in the capital, we could arrive at a summary of the mechanisms for providing virtual jurisdiction by the Public Defender's Office that were in fact equitable. The data collected reveal that technical limitations and lack of information contribute to the digital exclusion of those assisted. Digital exclusion is part of the context of the denial of the right to access justice and can represent a problem for the guarantee of Human Rights. To answer the research problem, we present this Technical Report structured in four chapters: the first outlines the general parameters of the research and explores the sociocultural context of Tocantins; the second discusses the theme of digital exclusion and the impacts on the vulnerable; the third analyzes the reality of those assisted by the Public Defender's Office of Dianópolis; the fourth suggests, through the technical product, in the form of a standard, changes to Resolution-CSDP No. 217/2021, so that accessibility for digitally excluded people is specifically considered in the implementation of the agency's public policies and, as an emergency measure, also proposes a product in the form of communication, namely, the creation of a video tutorial, which meets the audiovisual requirements, according to the Theory of Mass Communication from the perspective of Critical Theory, for the dissemination of the virtual assistant LUNA, in addition to the study recommending to the institution that it consider the proposal of a pilot district to test new technologies before general implementation in all districts of the state of Tocantins and invest to the extent of its competence in digital literacy policies, in order to minimize the impacts of digital exclusion and expand strategies to guarantee the right to access to justice.
URI: http://hdl.handle.net/11612/7873
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