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http://hdl.handle.net/11612/7869| Authors: | Rocha, Jhessyca Dyra Duarte |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Naval, Liliana Pena |
| Title: | Integrando justiça espacial e ambiental na política de saneamento básico: controles social e institucional |
| Keywords: | Independência funcional; Ministério Público; Racismo ambiental; Políticas públicas; Functional independence; Public Prosecutor’s Office; Environmental racism; Public policies |
| Issue Date: | 10-Dec-2024 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citation: | ROCHA, Jhessyca Dyra Duarte. Integrando justiça espacial e ambiental na política de saneamento básico: controles social e institucional. 2024.144f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2024. |
| metadata.dc.description.resumo: | Apesar da ausência de previsão expressa do saneamento básico como um direito fundamental na Carta Magna brasileira, este se relaciona diretamente à educação, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tratando-se de direito difuso. O Ministério Público, ao atuar na defesa dos interesses sociais e dos direitos dos cidadãos, detém autonomia, possuindo seus Promotores de Justiça independência funcional para o exercício de sua função ministerial. No entanto, a independência assegurada aos Promotores pode levar à adoção de abordagens muito subjetivas na condução dos procedimentos extrajudiciais. Para contribuir com a garantia da implementação de uma política de saneamento público de qualidade, o estudo objetiva investigar o saneamento básico ofertado em loteamentos, com o propósito de propor ações e estratégias que possam auxiliar a garantia da equidade no acesso a melhores condições de saneamento básico. A metodologia adotada inclui a elaboração de critérios de análise, fundamentados nos conceitos de justiça espacial e ambiental, aplicados aos procedimentos sob fiscalização do Ministério Público do Estado do Tocantins mediante a construção de uma matriz de amarração adaptada de Mazzon. Os resultados indicam que, dos 60 procedimentos avaliados, 36,67% careciam de informações detalhadas sobre as condições de moradia e infraestrutura, 23,33% não possuíam sistemas de abastecimento de água e 56,66% estavam desprovidos de esgotamento sanitário. Os resultados também destacam a ausência de ações voltadas à promoção do controle social e à participação comunitária nas fiscalizações, comprometendo o alinhamento com os princípios de justiça espacial e ambiental. A partir dessas análises, propõe-se a criação de um protocolo procedimental sugestivo que, respeitando a independência funcional dos Promotores de Justiça, pode contribuir para a padronização das ações ministeriais e o fortalecimento das políticas públicas de saneamento básico. Conclui-se que o saneamento básico precisa ser reconhecido como um direito fundamental e uma ferramenta para a promoção da justiça espacial e ambiental. A incorporação dos princípios de justiça às práticas ministeriais contribui para garantir a equidade no acesso a esses serviços, promovendo qualidade de vida e reduzindo desigualdades. |
| Abstract: | Despite the absence of an express provision recognizing basic sanitation as a fundamental right in the Brazilian Constitution, it is directly related to education, health, and an ecologically balanced environment, making it a diffuse right. The public prosecutor’s office, when acting in defense of social interests and citizen’ rights, operates autonomously, with its public prosecutors holding functional independence in the exercise of their prosecutorial duties. However, the independence guaranteed to prosecutors may lead to highly subjective approaches in the conduct of extrajudicial procedures. To contribute to ensuring the implementation of a quality public sanitation policy, this study aims to investigate the basic sanitation provided in allotments, with the purpose of proposing actions and strategies that can help ensure equity in access to better sanitation conditions. The methodology adopted includes the development of analysis criteria based on the concepts of spatial and environmental justice. These criteria were applied to procedures under the oversight of the public prosecutor’s office of the State of Tocantins through the construction of an adapted linkage matrix based on Mazzon. The results indicate that, among 60 procedures evaluated, 36.67% lacked detailed information about housing and infrastructure conditions, 23.33% did not have water supply systems, and 56.66% were without sewage systems. The findings also highlight the absence of actions aimed at promoting social control and community participation in the oversight processes, undermining alignment with the principles of spatial and environmental justice. Based on these analyses, the creation of a procedural protocol is proposed. While respecting the functional independence of public prosecutors, this protocol could contribute to the standardization of prosecutorial actions and strengthen public sanitation policies. It is concluded that basic sanitation must be recognized as a fundamental right and a tool for promoting spatial and environmental justice. Incorporating justice principles into prosecutorial practices helps ensure equity in access to these services, enhancing quality of life and reducing inequalities. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/7869 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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