Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11612/7701| Authors: | Boas, Vítor Hugo Póvoa Villas |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Oliveira, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro |
| Title: | A proteção de dados pessoais e o exercício da advocacia: desafio dos advogados autônomos e das sociedades/associações de advogados de pequeno porte na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – no município de Palmas no estado do Tocantins |
| Keywords: | Lei Geral de Proteção de Dados; agente de tratamento de pequeno porte; dados pessoais; exercício da advocacia; segurança dos dados pessoais; General Data Protection Law; small treatment agent; personal data; practice of law; security of personal data |
| Issue Date: | 14-Dec-2023 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citation: | BOAS, Vítor Hugo Póvoa Villas. A proteção de dados pessoais e o exercício da advocacia: desafio dos advogados autônomos e das sociedades/associações de advogados de pequeno porte na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – no município de Palmas no estado do Tocantins. 2023.76f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2023. |
| metadata.dc.description.resumo: | A revolução tecnológica, marca da quarta revolução industrial, tem remodelado intensamente a forma como as pessoas vivem, bem como o contexto econômico, social, cultural e humano. Grande parte das atividades desenvolvidas na rede é financiada pela coleta, análise e comércio de dados, a denominada economia de dados. Expressivas partes desses dados são pessoais. A captação de dados pessoais que servem como matéria-prima e mecanismo de controle para setores, que tendem a violar a privacidade de seus titulares. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira estabelece diversos deveres aos agentes de tratamento de dados em todas as atividades econômicas e de natureza intelectual, inclusive na prestação de serviços advocatícios. Assim, a presente pesquisa teve por objeto analisar os desafios dos advogados autônomos e das sociedades/associações de advogados de pequeno porte na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – no município de Palmas no estado do Tocantins e desenvolver um Curso para Formação Profissional, a partir de um suporte teórico consistente, para capacitar tecnicamente advogados autônomos e pequenas associações/sociedades de advogados em Palmas/TO no tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, viabilizando não só a proteção dos direitos relacionados aos dados pessoais dos clientes, que se constituem em direitos fundamentais, mas também o acesso à justiça. Assim, a partir do reconhecimento da natureza interdisciplinar da pesquisa e de seu caráter profissional, o método de abordagem utilizado foi o qualitativo associado ao uso do raciocínio dedutivo para considerar a partir da perspectiva abstrata da LGPD sua aplicação ao caso concreto. Também foram utilizados instrumentos da abordagem quantitativa, para levantamento de base de dados, bem como análise documental direta e indireta, por meio das fontes primárias e secundárias. Como resultados das pesquisas foram desenvolvidos três produtos bibliográficos, consistentes em artigos científicos; a constituição de uma base de dados amostral; o projeto de um curso de formação profissional de proteção de dados pessoais na advocacia; e, por fim, o relatório técnico conclusivo com a apresentação do desenvolvimento de toda pesquisa e consolidação dos produtos. |
| Abstract: | The technological revolution, a hallmark of the fourth industrial revolution, has intensely reshaped the way people live, as well as the economic, social, cultural, and human context. Most of the activities developed in the network are financed by the collection, analysis and trade of data, the so-called data economy. A significant part of this data is personal. The capture of personal data that serve as raw material and control mechanism for sectors and tend to violate the privacy of their holders. In this context, the Brazilian General Data Protection Law establishes several duties for data processing agents in all economic and intellectual activities, including the provision of legal services. Thus, this research aimed to analyze the challenges of autonomous lawyers and small law firms/associations in the implementation of the General Law for the Protection of Personal Data – LGPD – in the municipality of Palmas in the state of Tocantins and to develop a Course for Professional Training, from a consistent theoretical support, to technically train autonomous lawyers and small associations/law firms in Palmas/TO in the processing of the personal data of its clients, enabling not only the protection of the rights related to the personal data of the clients, which constitute fundamental rights, but also the access to justice. Thus, from the recognition of the interdisciplinary nature of the research and its professional character, the method of approach used was the qualitative one associated with the use of deductive reasoning to consider the abstract perspective of the LGPD. Instruments of the quantitative approach were also used to survey the database, as well as direct and indirect documentary analysis, through primary and secondary sources. As results of the research, three bibliographic products were developed, consisting of scientific articles, the constitution of a sample database, the project of a professional training course for the protection of personal data in law and, finally, the conclusive technical report with the presentation of the development of all research and consolidation of the products. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/7701 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Vítor Hugo Póvoa Villas Boas - Relatório Técnico.pdf | 1.74 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.