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http://hdl.handle.net/11612/5757| Authors: | Garcia, Fernando Augusto Matte |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Oliveira, Nilton Marques de |
| Title: | Análise da prestação de contas do poder executivo do estado entre 2013 e 2018 |
| Keywords: | Accountability. Contas governamentais. Pareceres Prévios. Tribunal de Contas.Governmental accounts. Previous Opinions. Court of Auditors |
| Issue Date: | 27-Jun-2023 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional - PPGDR |
| Citation: | GARCIA, Fernando Augusto Matte. Análise da prestação de contas do poder executivo do estado entre 2013 e 2018.2023. 416f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, Palmas, 2023. |
| metadata.dc.description.resumo: | A prestação de contas governamentais deriva da essência republicana do sistema político brasileiro. É o mecanismo de informações de assuntos estratégicos de interesse de toda a comunidade social, inserindo-se dentro do contexto de accountability. A importância da transparência e da accountability para as instituições e a discussão sobre qual seriam as “boas instituições” ou “boas práticas” devem ser realizadas para desenvolver uma sociedade. Accountability é um termo moderno para uma preocupação constante com controles e limitações institucionais ao exercício do poder. De uma forma geral, de uma expressão relacionada a controle e fiscalização, de forma que interliga a sociedade delegante de responsabilidade/poder para administrar recursos e de outro a cobrança da prestação de contas sobre o uso desse s recursos conforme a lei. O objetivo deste trabalho é analisar as fragilidades da apreciação das contas governamentais do Poder Executivo pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins nos exercícios de 2013 a 2018, identificar o potencial de accountability nos relatórios técnicos que instruem os pareceres prévios, analisar o procedimento para o exame das contas e descrever e analisar os apontamentos realizados pelo TCE/TO, por meio da pesquisa documental, utilizando-se uma abordagem quali-quantitativa, baseada no modelo de análise de Rocha (2011). Os resultados demonstram que a dimensão formal da accountability foi plenamente atendida, enquanto que, a dimensão substantiva da accountability foi parcialmente contemplada nas análises. De igual efeito, verificou-se a ausência de parâmetro e padronização de análise das contas governamentais e de acompanhamento dos apontamentos. Assim, concluiu-se que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins não possui um padrão objetivo de análise e realiza parcialmente a accountability, em face da inexistência de componentes da dimensão substantiva, sobretudo, aqueles atinentes à avaliação dos resultados das políticas públicas sob a ótica da eficiência, efetividade e eficácia, bem assim, a identidade com os objetivos e metas traçadas no Plano Plurianual – PPA. |
| Abstract: | Government accountability derives from the republican essence of the Brazilian political system. It is the mechanism for information on strategic issues of interest to the entire social community, falling within the context of accountability. The importance of transparency and accountability for institutions and the discussion on what would be the "good institutions" or "good practices" should be carried out to develop a society. Accountability is a modern term for an ongoing concern with institutional controls and constraints on the exercise of power. In general, it is an expression related to control and supervision, in a way that interconnects the delegating society of responsibility/power to manage resources and, on the other hand, the collection of accounts on the use of these resources according to the law. The objective of this work is to analyze the weaknesses of the appreciation of the government accounts of the Executive Branch by the Court of Auditors of the State of Tocantins in the years 2013 to 2018, to identify the potential of accountability in the technical reports that instruct the prior opinions, to analyze the procedure for the examination of the accounts and to describe and analyze the notes made by the TCE/TO, through documentary research, using a qualitative-quantitative approach, based on the analysis model of Rocha (2011). Os resultados demonstram que a dimensão formal da accountability foi plenamente atendida, enquanto que, a dimensão substantiva da accountability foi parcialmente contemplada nas análises. De igual efeito, verificou-se a ausência de parâmetro e padronização de análise das contas governamentais e de acompanhamento dos apontamentos. Assim, concluiu-se que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins não possui um padrão objetivo de análise e realiza parcialmente a accountability, em face da inexistência de componentes da dimensão substantiva, sobretudo, aqueles atinentes à avaliação dos resultados das políticas públicas sob a ótica da eficiência, efetividade e eficácia, bem assim, a identidade com os objetivos e metas traçadas no Plano Plurianual – PPA |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/5757 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Desenvolvimento Regional |
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