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Data do documento	Título	Autor(es)
16-Abr-2015	O controle judicial do processo administrativo disciplinar em face da inobservância das garantias constitucionais	Nascimento, Sandalo Bueno do
9-Dez-2015	O controle coordenado da reserva do possível para o atendimento do mínimo existencial: o papel dos tribunais de contas	Gonçalves, André Luiz de Matos
15-Abr-2015	Justiça restaurativa como alternativa para a solução de conflitos na órbita criminal	Oliveira, Jacqueline Orofino da Silva Zago de
9-Nov-2015	A adoção das parcerias público-privadas no sistema prisional como medida efetiva para reinserção social dos presos	Rostirolla, Luciano
27-Abr-2015	Perda ou suspensão do poder familiar: análise de processos judiciais na comarca de Araguaína, TO (1999–2013)	Vas, Leide Socorro Monteiro
4-Fev-2015	Conhecendo seus direitos: uma compilação das normas garantidoras do direito a saúde	Cota, Maria do Carmo
30-Abr-2015	Filhos de quem? Realidade do registro tardio de nascimento em Colinas do Tocantins	Felipe, Etelvina Maria Sampaio
14-Abr-2015	Poder judiciário estadual e sustentabilidade: o aprimoramento dos mecanismos de solução de conflitos ambientais no estado do Tocantins	Vampré, Spencer
26-Mar-2015	O cancelamento administrativo de títulos de regularização fundiária frente ao direito de propriedade e o devido processo legal	Carvalho, Rubem Ribeiro de
15-Out-2015	Conciliação e mediação pré-processual como mecanismo de efetivação da justiça no plano da prestação jurisdicional	Luna, Jossaner Nery Nogueira
11-Fev-2015	Ação popular como instrumento de tutela jurisdicional do meio ambiente do trabalho	Marques, Vinicius Pinheiro
27-Abr-2015	Execução penal dialógica: um caminho para a efetiva reinserção social do apenado	Gonzaga, Fábio Costa
11-Fev-2015	Análise da efetividade das decisões judiciais de medida de segurança na modalidade de internação no estado do Tocantins	Costa, Bernardino Cosobeck da
24-Jul-2015	Insiders e outsiders dos direitos humanos no Brasil: o inquérito policial frente aos direitos e as garantias constitucionais	Oliveira Filho, Enio Walcacer de