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12-Sep-2020O instituto da retratação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 como forma de efetividade jurídica e prática do princípio constitucional de proteção à famíliaOliveira, Cirlene Maria de Assis Santos
29-Apr-2022Análise da taxa de congestionamento na prestação jurisdicional no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: percepção de servidores, magistrados e advogadosHeinrich, Jaqueline
17-Jul-2023Saneamento Básico e Participação Popular: A necessidade da observância do princípio democrático na implementação das políticas públicas de saneamento básicoOliveira, Fernando Brunno Nogueira de
21-Jul-2023ICMS ecológico: o reuso de água como indicador ambiental para implementar o direito à águaLuz, Bárbara Rodrigues da
20-May-2022O direito ao território das comunidades tradicionais: o papel da Defensoria Pública na defesa de grupos quilombolas no estado do TocantinsGonçalves, Pedro Alexandre Conceição Aires
30-Aug-2023A mediação de conflitos na administração pública militar: uma proposta de humanização e de educação para direitos humanos e cidadaniaLima Júnior, Henrique de Souza
31-Oct-2023A aplicação da teoria dos processos estruturais nas demandas judiciais sobre saúde pública e as ferramentas correlatas de atuação da Procuradoria Geral do Estado do TocantinsSousa, Lucas Leal
17-Apr-2024As conciliações pré-processual e processual em matéria fiscal no âmbito do sistema multiportas de justiça: uma nova arquitetura de tratamento de conflitos fiscaisParfieniuk, Silvana Maria

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