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http://hdl.handle.net/11612/5592| Authors: | Silva Neto, Luis Gonzaga da |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Oliveira, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro |
| Title: | A aplicabilidade da metodologia de justiça restaurativa nas delegacias de polícia no estado do Tocantins |
| Keywords: | Justiça Restaurativa; Delegado de Polícia; Mediação e Conciliação; Cultura da Paz; Restorative Justice; Police Chief; Mediation and Conciliation; Culture of Peace |
| Issue Date: | 19-Apr-2023 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citation: | SILVA NETO, Luis Gonzaga da. A aplicabilidade da metodologia de justiça restaurativa nas delegacias de polícia no estado do Tocantins. 2023.159. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2023. |
| metadata.dc.description.resumo: | A segurança pública consiste em direito fundamental que deve ser assegurado ao cidadão, estando constitucionalmente previsto, tratando-se de direito e responsabilidade de todos, em que um dos seus principais órgãos para assegurar a sua consecução é a Polícia Judiciária Civil, tendo a sua área de atribuição circunscrita aos Estados da Federação. Ocorre que comumente e de forma tradicionalista, a polícia atua de maneira repressiva e combativa, buscando nas investigações elementos probatórios que tenham o condão de indicar a autoria delitiva, desembocando em seguida num processo judicial e, como consequência desejada, a condenação do criminoso, materializando o sistema retributivo. A atuação da polícia deve ser pautada pela lei, cujo escopo é o de manter a ordem pública, geralmente através de ações de cunho preventivo e repressivo, buscando tutelar os direitos fundamentais dos cidadãos. Entretanto, no que tange a infrações penais, especialmente crimes de menor potencial ofensivo, de ação penal pública condicionada à representação e de ação penal privada, o sistema retributivo tradicional mostrou- se ineficiente na tarefa de pacificação de conflitos, surgindo como caminho a ser trilhado pela polícia o uso das técnicas e princípios fundantes da Justiça Restaurativa, demonstrando a necessidade de mudança da cultura policial com a superação de paradigmas tradicionais. Ademais, o acesso à justiça no Brasil, por muito tempo, associava-se a noção de acesso ao Poder Judiciário, ocorre que, conforme relatórios constantes do Conselho Nacional de Justiça, existe um abarrotamento de processos nas varas judiciais, em que a Justiça acaba por fazer fluir uma sensação de injustiça no cidadão, sem falar os percalços enfrentados pelos indivíduos no acesso à justiça no Brasil. No Estado do Tocantins não é diferente, sendo de fundamental importância a adoção de métodos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, na seara policial, fase que antecede ao processo judicial. Para isso, entra em cena a imprescindibilidade da instalação dos Núcleos Especiais Criminais – NECRIM’s na Polícia Civil do Estado do Tocantins, onde serão realizadas audiências de autocomposição a serem presididas pelo Delegado de Polícia Conciliador/Mediador, tratando-se de função que se adequa perfeitamente às atribuições legais e funcionais do Delegado de Polícia, pois conforme a própria Lei nº 9.099/1995 prevê que até mesmo juízes leigos poderão coordenar audiências de mediação e conciliação, quanto mais o Delegado, sendo um integrante de carreira jurídica regulada pela Lei nº 12.830/2013. Experiências no Brasil e no mundo demonstram que a adoção de métodos restaurativos na resolução de conflitos utilizados pelas forças policiais reforça o argumento defendido na presente pesquisa. A presente dissertação vida demonstrar os ganhos sociais angariados com a utilização da metodologia de Justiça Restaurativa pela Polícia Judiciária Civil como ferramenta de pacificação social de conflitos. Neste ponto, buscar-se-á demonstrar a importância da implantação de Núcleos Especiais Criminais na Polícia Civil do Tocantins, atuando o Delegado de Polícia na função de conciliador e mediador de conflitos, não se tratando de usurpação de funções jurisdicionais, mas de atuação dentro dos ditames legais. Restou demonstrado que a utilização da mediação nos NECRIM’s proporciona uma maior aproximação e aumento de confiança entre a população e a polícia, promovendo acesso à justiça, tratando-se de espaço de diálogo na comunidade. Ainda, o uso de referida filosofia restaurativa pela polícia tem como escopo a busca por soluções adequadas aos conflitos, inclusão social, autonomia e empoderamento das partes mediadas, tendo como consequência a redução e a prevenção da violência, promovendo a construção da cultura da paz. Concluiu-se que a utilização da Justiça Restaurativa na faze pré-processual, por meio dos NECRIM’s, com a realização de audiências de mediação e conciliação presididas pelo Delegado de Polícia, é medida que se impõe no Estado do Tocantins, o que trará relevantes ganhos ao povo tocantinense que passará a contar com uma polícia cidadão e sensível aos anseios sociais, sem perder o foco institucional de garantir a ordem pública e tutelar a incolumidade pessoal e do patrimônio do cidadão |
| Abstract: | Public security consists of a fundamental right that must be guaranteed to the citizen, being constitutionally foreseen, being a right and responsibility of all, in which one of its main bodies to ensure its achievement is the Civil Judicial Police, having its attribution area limited to the States of the Federation. It happens that commonly and in a traditional way, the police acts in a repressive and combative way, seeking in the investigations probative elements that have the power to indicate the criminal authorship, resulting then in a judicial process and, as a desired consequence, the conviction of the criminal, materializing the reward system. Police action must be guided by the law, whose scope is to maintain public order, generally through preventive and repressive actions, seeking to protect the fundamental rights of citizens. However, with regard to criminal offenses, especially crimes of less potential, public criminal action conditioned to representation and private criminal action, the traditional retributive system proved to be inefficient in the task of pacifying conflicts, emerging as a path to be followed by the police the use of techniques and founding principles of Restorative Justice, demonstrating the need to change the police culture by overcoming traditional paradigms. Furthermore, access to justice in Brazil, for a long time, was associated with the notion of access to the Judiciary, it so happens that, according to constant reports from the National Council of Justice, there is an overcrowding of cases in the judicial branches, in which Justice ends up for making the citizen feel a sense of injustice, not to mention the obstacles faced by individuals in accessing justice in our country. In the State of Tocantins it is not different, being of fundamental importance the adoption of alternative methods of conflict resolution, such as mediation and conciliation, in the police area, the phase that precedes the judicial process. For this, the essential need to install the Special Criminal Nuclei - NECRIM's in the Civil Police of the State of Tocantins, where self-composition hearings will be held to be chaired by the Conciliator/Mediator Police Chief, in the case of a role that fits perfectly to the legal and functional attributions of the Chief of Police, since, according to Law nº 9,099/1995, even lay judges may coordinate mediation and conciliation hearings, let alone the Chief, being a member of a legal career regulated by Law nº 12,830/2013. Experiences in Brazil and around the world demonstrate that the adoption of restorative methods in conflict resolution used by police forces reinforces the argument defended in this research. The present dissertation demonstrates the social gains achieved with the use of the Restorative Justice methodology by the Civil Judiciary Police as a tool for the social pacification of conflicts. At this point, we will try to demonstrate the importance of implementing Special Criminal Nuclei in the Civil Police of Tocantins, with the Police Chief acting as a conciliator and conflict mediator, not in the case of usurpation of jurisdictional functions, but of acting within of legal dictates. It remained demonstrated that the use of mediation in NECRIM's provides a greater approximation and increase of trust between the population and the police, promoting access to justice, being a space for dialogue in the community. Furthermore, the use of this restorative philosophy by the police has as its scope the search for appropriate solutions to conflicts, social inclusion, autonomy and empowerment of the mediated parties, resulting in the reduction and prevention of violence, promoting the construction of a culture of peace. It was concluded that the use of Restorative Justice in the pre-procedural phase, through the NECRIM's, with the holding of mediation and conciliation hearings chaired by the Chief of Police, is a measure that is imposed in the State of Tocantins, which will bring significant gains to the people of Tocantins, who will now have a police force that is citizen and sensitive to social concerns, without losing the institutional focus of guaranteeing public order and protecting the personal safety and security of citizens. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/5592 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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