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dc.contributor.advisorSoares, Paulo Sérgio Gomes-
dc.contributor.authorVignaga, Thais Gabriella Grigolo-
dc.date.accessioned2023-06-05T10:35:27Z-
dc.date.available2023-06-05T10:35:27Z-
dc.date.issued2022-05-21-
dc.identifier.citationVIGNAGA, Thais Gabriella Grigolo. A justiça restaurativa aplicada à violência contra a mulher como alternativa de garantia dos direitos humanos. 2022.136f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/5400-
dc.description.abstractThis Technical Report aims to present data on domestic violence against women in the District of Guaraí-TO and perform a critical analysis of the phenomenon of retraction of representation in police investigations, based on the processes stored in the Court's digital process system. of Justice (E-PROC/TJ). The retraction rates of representation in the Comarca de Guaraí, by way of sampling, point to a phenomenon that deserves attention: in 2017, there was a percentage of 54.43% of retraction by women who suffered domestic violence; in 2018, 42.16% and, in 2019, 22.22%. The analysis of the victims' terms of retraction, which maintained the person's secrecy, was carried out from the reports still in the police phase, after the criminal representation, and in court, at the time of the hearing designated under the terms of article 16 of Law no. 11,340/2006. Retraction is a woman's right and is provided for in the Maria da Penha Law, however, we have seen that victims of domestic violence have difficulty in presenting a motivation for retraction and, in general, they present the following reasons: there are no more acts of violence of the partner towards her, informs that there was no more disagreement or that the alleged aggressor stopped bothering her etc., leaving gaps as to the real reason for the retraction, which may reveal ties of financial, emotional dependence, the couple's children, the relationship family, and many other factors that make it difficult to break the relationship. This Technical Report defends the mandatory intervention of the Judiciary in cases of retraction, under penalty of the process being validated again, as well as presenting a defense of Restorative Justice as a possible and expected alternative path to an outcome of the problem with the monitoring and treatment of the family in situations of violence by a multidisciplinary team. It is a proposal that seeks social pacification through the creation of restoration circles, with a focus on guaranteeing the human rights of women, who cannot return to the environment of aggression without a state response to the violence denounced. Both the woman and the aggressor need monitoring and treatment mediated by the Justice System. Restorative Justice presents itself as an alternative to Retributive Justice and is provided for by the National Council of Justice, from Resolution no. 225/2016, being able to mediate cases of domestic violence with less offensive potential to prevent the woman from returning to the environment of aggression without any response, after retraction, as well as minimizing the impacts related to the litigation by restoring relationships, or even avoiding the over-incarceration. In short, it has as its horizon the guarantee of the Human Rights of both the victim and the aggressor. As research products for the Professional Master's, we present: 1) A draft ordinance, suggesting to the Distinguished Court of Justice the implementation of Restorative Justice in the Criminal Court of Guaraí, to be applied to cases of domestic violence; 2) The Extension Project “Wake up woman! Campaign for access to information for women in situations of violence in the State of Tocantins”, aired on Rádio 96 FM (UNITINS), taking informative/educational/preventive content to combat domestic violence to the corners of the State of Tocantins; 3) Scientific article entitled “Women's Human Rights and Access to Information: an extension experience with a Radio Program during the COVID-19 pandemic”, published in the Journal Humanidades e Inovação; 4) Participation and publication in the proceedings of the VI International Seminar on Fundamental Human Rights: “Restorative Justice and violence against women: possibilities in times of a pandemic”. The Technical Report presents a research problem and some products, as well as a proposed solution to combat or minimize it - an alternative conflict resolution technique that can alleviate the damage caused to victims of domestic violence.pt_BR
dc.formatapplication/pdfen_US
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsOpen Accessen_US
dc.subjectJustiça Restaurativa; Educação em Direitos Humanos; Retratação da representação; Acesso à informação; Prestação Jurisdicional; Restorative Justice; Human Rights Education; Disclaimer of Representation; Access to information; Adjudicationpt_BR
dc.titleA justiça restaurativa aplicada à violência contra a mulher como alternativa de garantia dos direitos humanospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO presente Relatório Técnico tem como objetivo apresentar os dados da violência doméstica contra a mulher na Comarca de Guaraí-TO e realizar uma análise crítica acerca do fenômeno da retratação da representação nos inquéritos policiais, a partir dos processos armazenados no sistema de processo digital do Tribunal de Justiça (E-PROC/TJ). Os índices de retratação da representação na Comarca de Guaraí, a título de amostragem, apontam para um fenômeno que merece atenção: em 2017, houve um percentual de 54,43% de retratação por parte das mulheres que sofreram violência doméstica; em 2018, 42,16% e, em 2019, 22,22%. A análise dos termos de retratação das vítimas, que manteve o sigilo da pessoa, foi realizada a partir dos relatos ainda na fase policial, após à representação criminal, e em juízo, no momento da audiência designada nos termos do artigo 16 da Lei nº. 11.340/2006. A retratação é direito da mulher e está prevista na Lei Maria da Penha, porém, vimos que as vítimas de violência doméstica têm dificuldade em apresentar uma motivação para a retratação e, de maneira geral, apresentam os seguintes motivos: não há mais atos de violência do parceiro para com ela, informa que não houve mais desentendimento ou que o suposto agressor deixou de lhe incomodar etc., deixando lacunas quanto ao real motivo da retratação, que pode revelar laços de dependência financeira, emocional, os filhos do casal, a relação familiar, e tantos outros fatores que dificultam o rompimento da relação. Defende-se neste Relatório Técnico a intervenção obrigatória do Poder Judiciário em casos de retratação sob pena do processo voltar a validar, bem como apresenta uma defesa da Justiça Restaurativa como caminho alternativo possível e esperado para um desfecho do problema com o acompanhamento e o tratamento da família em situação de violência por uma equipe multidisciplinar. Trata-se de uma proposta que busca a pacificação social a partir da realização de círculos de restauração, com fulcro na garantia dos direitos humanos das mulheres, que não podem retornar ao ambiente de agressão sem haver uma resposta do estado à violência denunciada. Tanto a mulher quanto o agressor precisam de acompanhamento e tratamento mediados pelo Sistema de Justiça. A Justiça Restaurativa se apresenta como uma alternativa à Justiça Retributiva e está prevista pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da Resolução n°. 225/2016, podendo mediar casos de violência doméstica com menor potencial ofensivo para evitar que a mulher retorne ao ambiente de agressão sem nenhuma resposta, após a retratação, bem como pode minimizar os impactos relacionados ao litígio ao restaurar relações, ou mesmo, evitar o superencarceramento. Em suma, tem como horizonte a garantia dos Direitos Humanos tanto da vítima quanto do agressor. Como produtos da pesquisa para o Mestrado Profissional apresentamos: 1) Uma minuta de portaria, sugerindo ao Egrégio Tribunal de Justiça a implantação da Justiça Restaurativa na Vara Criminal de Guaraí, para ser aplicada aos casos de violência doméstica; 2) O Projeto de Extensão “Desperta mulher! Campanha de acesso à informação às mulheres em situação violência no Estado do Tocantins”, exibido na Rádio 96 FM (UNITINS), levando conteúdo informativo/educativo/preventivo de combate à violência doméstica até os rincões do Estado do Tocantins; 3) Artigo científico intitulado “Direitos Humanos das mulheres e acesso à Informação: uma experiência de extensão com um Programa de Rádio durante a pandemia da COVID-19”, publicado na Revista Humanidades e Inovação; 4) Participação e publicação em anais do VI Seminário Internacional sobre Direitos Humanos Fundamentais: “Justiça Restaurativa e violência contra à mulher: possibilidades em tempos de pandemia”. O Relatório Técnico apresenta um problema de pesquisa e alguns produtos, bem como uma proposta de solução para combatê-lo ou minimizá-lo - uma técnica de solução de conflitos alternativa que pode amenizar os danos causados às vítimas de violência doméstica.pt_BR
dc.publisher.countryBRpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHpt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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