Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/4262
Authors: Aguiar, Thaís Almeida de
metadata.dc.contributor.advisor: Martins, Paulo Fernando de Melo
Title: O poder público municipal araguainense, araguatinense e tocantinopolino para enfrentamento da pandemia da Covid- 19: fundamentos de proteção ao idoso
Keywords: Idoso; Pandemia Covid-19; Normas e regras municipais; Legislação Municipal; Tocantins; Elderly; Covid-19 Pandemic; Municipal norms and rules; Municipal Legislation
Issue Date: 18-Sep-2021
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: AGUIAR, Thaís Almeida de. O poder público municipal araguainense, araguatinense e tocantinopolino para enfrentamento da Pandemia da Covid- 19: fundamentos de proteção ao idoso. 2021.108f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2021.
metadata.dc.description.resumo: A pandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, trouxe consequências graves, citando-se a morte de milhões de pessoas em todo o mundo, o adoecimento e perpetuação de sequelas causadas pelo coronavírus, o agravamento das desigualdades sociais e pobreza, abarrotamento do sistema de saúde, entre outros. No rol de pessoas mais suscetíveis ao desenvolvimento da forma grave da doença Covid-19 estão os idosos. Neste cenário, medidas para a desaceleração da contaminação pelo novo vírus foram adotadas pelas unidades federativas, vez que este se propaga de forma rápida, não havendo tratamento específico para a doença, o que pode levar ao colapso no sistema de saúde. Diante desta crise sanitária, esta pesquisa foi orientada pela seguinte questão norteadora: de que modo os municípios tocantinenses de Araguaína, Araguatins e Tocantinópolis atuaram para a proteção ao idoso em tempos de pandemia da Covid-19? O lapso temporal selecionado para limitar o período de pesquisa foi 11 de março de 2020 a 02 de outubro de 2020, o limite territorial engloba os municípios tocantinenses de Araguaína, Araguatins e Tocantinópolis, todos contemplados pelo Projeto Central QualiTOPAMA. O objetivo central da pesquisa foi avaliar as normas jurídicas municipais direcionadas à proteção da pessoa idosa nos municípios de Araguaína, Araguatins e Tocantinópolis, no contexto da pandemia do novo coronavírus. Três foram os objetivos específicos, o primeiro teve como finalidade identificar em leis e decretos dos municípios selecionados os trechos direcionados expressamente ao idoso que tenham como foco principal o defrontamento do processo pandêmico da Covid-19, agrupando-os em categorias temáticas; o segundo se propôs a sintetizar os pedidos formulados em processos das Comarcas tocantinenses de Araguaína, Araguatins e Tocantinópolis que tenham como assunto principal a COVID-19 e julgados dentro do limite temporal estabelecido; o terceiro cuidou de propor um conjunto de regras de observação obrigatória pelos municípios tocantinenses para a formulação de protocolos de atendimento ao público idoso, respeitados as particularidades deste grupo e evitando a exclusão social. Este relatório técnico adotou enfoque crítico-dialético e a análise de conteúdo para tratamento das informações e dados coletados. Quanto à classificação desta pesquisa caracteriza-se como de natureza empírica, aplicada, com abordagem qualitativa e objetivos descritivos, adotando procedimentos técnicos documentais e bibliográficos. Neste estudo de caso constatou-se que todos os processos analisados no período delimitado foram julgados sem resolução do mérito e os dois principais pedidos formulados foram: demandas de saúde e requerimento de declaração de inconstitucionalidade de normas municipais; quanto à análise de leis e decretos municipais observando-se que foram destinadas normativas específicas à pessoa idosa.
Abstract: The Covid-19 pandemic, declared by the World Health Organization on March 11, 2020, generated serious consequences, like the death of millions of people around the world, the illness and perpetuation of sequelae caused by the coronavirus, the worsening of social inequalities and poverty, overcrowding of the health system, among others. In the list of people most susceptible to the development of the severe form of Covid-19 disease are the elderly. In this scenario, measures to slow down the contamination by the new virus were adopted by the states, as it spreads quickly, with no specific treatment for the disease, which can lead to a collapse in the health system. Faced with this health crisis, this research was guided by the following guiding question: in what way did the Tocantins municipalities of Araguaína, Araguatins and Tocantinópolis act to protect the elderly during the Covid-19 pandemic? The time period selected to limit the research period was March 11, 2020 to October 2, 2020, the territorial limit encompasses the Tocantins municipalities of Araguaína, Araguatins and Tocantinópolis, all covered by the QualiTOPAMA Central Project. The main objective of the research was to evaluate the municipal legal norms aimed at the protection of the elderly in the cities of Araguaína, Araguatins and Tocantinópolis, in the context of the new coronavirus pandemic. There were three specific objectives, the first aimed to identify, in laws and decrees of the selected municipalities, the excerpts expressly directed to the elderly that have as their main focus the confrontation of the Covid-19 pandemic process, grouping them into thematic categories; the second proposed to synthesize the requests made in judicial processes of the Tocantins Districts of Araguaína, Araguatins and Tocantinópolis whose main subject is COVID-19 and judged within the established time limit; the third was responsible for proposing a set of rules that must be observed by the municipalities of Tocantins for the formulation of protocols for serving the elderly, respecting the particularities of this group and avoiding social exclusion. This technical report adopted a critical-dialectical approach and content analysis to treat the information and data collected. As for the classification of this research, it is characterized as empirical, applied, with a qualitative approach and descriptive objectives, with technical, documental and bibliographic procedures. In this case study, it was found that all processes analyzed in the defined period were judged without resolution of the merits and the two main requests were: health demands and request for declaration of unconstitutionality of municipal regulations; regarding the analysis of municipal laws and decrees, noting that specific regulations were intended for the elderl
URI: http://hdl.handle.net/11612/4262
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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