Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/3821
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dc.contributor.advisorOliveira, Tarsis Barreto-
dc.contributor.authorAraújo, Wdson Ribeiro-
dc.date.accessioned2022-05-04T13:16:59Z-
dc.date.available2022-05-04T13:16:59Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationAraújo, Wdson Ribeiro. Análise dos Aspectos Subjetivos do artigo 28, §2º, da lei 11.343/2006 e sua relação com o encarceramento. 23 f. Monografia (Graduação). Curso de Direito. Universidade Feral do Tocantins. Palmas, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/3821-
dc.description.abstractThis paper addresses drug policy and its relation to mass incarceration in Brazil and critically examines the role of the judicial system in this process. In the search for an explanation for the growth of the incarcerated, it examines the distinction between users and traffickers and the contradictions for the establishment of this difference, addressing a characteristic of the legal-penal structure. It also discusses the unconstitutionality of article 28 of law 11.343/2006 and the subjective aspect of §2º, article 28 of this law, investigating if judges and penal agencies have difficulties in applying the law in a homogeneous way, thus leading to problems and socio-political issues, as well as developing discussions about the police circuit, process and prison.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectlei de drogaspt_BR
dc.subjectencarceramentopt_BR
dc.titleAnálise dos Aspectos Subjetivos do artigo 28, §2º, da lei 11.343/2006 e sua relação com o encarceramentopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a política de drogas e a sua relação com o encarceramento em massa no Brasil, promovendo-se o exame crítico do papel do sistema judiciário nesse processo. Na busca de uma explicação para o crescimento dos encarcerados, examina-se a distinção entre usuários e traficantes e as contradições para o estabelecimento dessa diferença, abordando uma característica da estrutura jurídico-penal. Traz à baila ainda a discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006 e o aspecto subjetivo do §2º, artigo 28 dessa lei, investigando ainda se os magistrados e as agências penais demonstram dificuldades em aplicar a lei de forma homogênea, desembocando, assim, em problemas e questões sociopolíticas, além de desenvolver discussões sobre o circuito polícia, processo e prisão.pt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.cursoDireitopt_BR
dc.publisher.localPalmaspt_BR
dc.publisher.levelGraduaçãopt_BR
Appears in Collections:Direito

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