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http://hdl.handle.net/11612/3683| Authors: | Soares, Ana Paula Ribeiro |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Marques, Vinícius Pinheiro |
| Title: | A aplicação dos princípios jurídicos nas decisões judiciais e a necessidade de motivação: da menção genérica à aplicação motivada |
| Keywords: | Acesso à justiça; Categorias Normativas; Jurisdição; Prestação Jurisdicional. Hermenêutica Jurídica; Access to justice; Normative Categories; Jurisdiction; Judicial Provision; Legal Hermeneutics |
| Issue Date: | 17-Sep-2021 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citation: | SOARES, Ana Paula Ribeiro. A aplicação dos princípios jurídicos nas decisões judiciais e a necessidade de motivação: da menção genérica à aplicação motivada. 2021.125f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2021. |
| metadata.dc.description.resumo: | O contexto de desenvolvimento da presente pesquisa encontra-se centrado na aplicação dos princípios, enquanto normas jurídicas específicas na construção da decisão judicial, sendo assim, o questionamento central que se buscou responder foi o seguinte: considerando que há uma prática reiterada de aplicação de princípios jurídicos de forma genérica nas decisões judiciais, quais métodos/meios podem explicitar e especificar os fundamentos da sua aplicação, a fim de possibilitar às partes maior segurança, clareza e adequação ao caso em julgamento? Dessa forma, restou definido como objetivo geral a compreensão das causas que levam à aplicação genérica dos princípios jurídicos na construção das decisões judiciais, para propor novas possibilidades de utilização desses princípios, pautadas em uma maior especificidade de causas e motivações. Em relação aos pressupostos teóricos, foi realizada a análise do processo, da jurisdição, bem como a evolução do acesso à justiça e da prestação jurisdicional. Na sequência, foram analisadas questões relacionadas à decisão judicial e a importância de sua motivação para então apresentar uma exposição teórico-conceitual e o processo de aplicação e fundamentação das espécies normativas. A presente pesquisa tem natureza teórico-empírica, voltada ao aperfeiçoamento de práticas jurídicas, de natureza interdisciplinar, em que foram estabelecidos diálogos de conteúdos e métodos analíticos entre: a Teoria Geral do Direito, a História do Direito e a Hermenêutica Jurídica. O diálogo entres essas disciplinas foi estabelecido a partir de uma perspectiva de complementaridade da vertente crítico-metodológica com elementos da vertente jurídico-sociológico, tendo sido utilizado o raciocínio hipotético-dedutivo num processo dialógico com outros modelos de raciocínios, a partir de uma constante interação epistêmica, prevalecendo a abordagem qualitativa. A partir da pesquisa foi possível concluir que a decisão judicial precisa atender ao contexto da justificação, e que ausência ou incompletude da motivação pode gerar a nulidade da decisão. No que diz respeito aos princípios, a ausência de fundamentação adequada esvazia o conteúdo e a funcionalidade da decisão, bem como retira-lhes a força normativa específica que justifica a sua aplicação e a criação de uma norma in concreto. |
| Abstract: | The development context of this research is centered on the application of the principles, as specific legal norms in the construction of the judicial decision, thus, the central question that we sought to answer was the following: considering that there is a repeated practice of applying legal principles terms in a generic way in judicial decisions, which methods/means can explain and specify the fundamentals of their application, in order to provide the parties with greater security, clarity and adequacy to the case in judgment? Thus, the general objective was defined as the understanding of the causes that lead to the generic application of legal principles in judicial decisions, in order to propose new possibilities for their use, based on a greater specificity of causes and motivations. In relation to the theoretical assumptions, was carried out the analysis of the case, jurisdiction and the evolution of access to justice and judicial provision. Subsequently, issues related to the court decision and the importance of its motivation were analyzed in order to present a theoretical-conceptual exposition and the process of application and foundation of the normative species. This research has a theoretical-empirical nature, focused on the improvement of legal practices, of an interdisciplinary nature, in which dialogues of contents and analytical methods were established between: the General Theory of Law, the History of Law and Legal Hermeneutics. The dialogue between the disciplines was established from a perspective of complementarity of the critical-methodological aspect with elements of the legal-sociological aspect, and the hypothetical-deductive reasoning was used in a dialogical process with other models of reasoning, from a constant epistemic interaction, prevailing the qualitative approach. From the research it was possible to conclude that the judicial decision needs to meet the context of justification, and that absence or incompleteness of motivation can lead to nullity of the decision. As regards the principles, the absence of adequate reasoning empties the content and functionality of the decision and removes the specific regulatory force that justifies their application and the creation of an in concrete norm. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/3683 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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