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dc.contributor.advisorBerezowski, Maria Leonice da Silva-
dc.contributor.authorMagalhães, Alyne Crystina Alves-
dc.date.accessioned2021-12-02T17:59:08Z-
dc.date.available2021-12-02T17:59:08Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationMAGALHÃES, Alyne Crystina Alves. A atuação do judiciário Tocantinense em face dos processos sobre violência sexual contra menores: uma perspectiva da garantia e efetivação de direitos. 24f. Artigo (Graduação) Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas- TO, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/3408-
dc.description.abstractIn this article we will study the sexual violence of minors in the state of Tocantins, its causes, consequences and action of the local judiciary regarding this issue, considering it is a recent court. To this end, national and international legislation related to the protection of children and adolescents will be analyzed, observing its effectiveness and application. We will also discuss the evolution of the concept of children in the Brazilian legal system and the way until this public became subject of rights. In addition, we will reflect on the importance of human rights in combating juvenile sexual violence, and applying the principle of the best interests of the child, especially in the recurring cases of intrafamilial sexual violence.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsAcesso Livre.pt_BR
dc.subjectDireitos da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectPrestação Jurisdicionalpt_BR
dc.subjectViolência sexualpt_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.titleA atuação do judiciário Tocantinense em face dos processos sobre violência sexual contra menores: uma perspectiva da garantia e efetivação de direitospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoNo presente artigo será feito um estudo acerca da violência sexual de menores no estado do Tocantins, suas causas, consequências e atuação do Poder Judiciário local frente a esta temática, considerando se tratar de um Tribunal recente. Para tanto, será analisada a legislação nacional e internacional relacionada à proteção de crianças e adolescentes, observando sua eficácia e aplicação. Será estudado também sobre a evolução do conceito de criança no ordenamento jurídico brasileiro e o caminho até que este público se tornasse sujeito de direitos. Além disso, se refletirá sobre a importância dos direitos humanos no combate à violência sexual infanto-juvenil, e aplicação do princípio do superior interesse da criança, sobretudo, nos recorrentes casos de violência sexual intrafamiliar.pt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.publisher.cursoDireitopt_BR
dc.publisher.localPalmaspt_BR
dc.publisher.levelGraduaçãopt_BR
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