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dc.contributor.advisorCota, Maria do Carmo-
dc.contributor.authorSchuster, Crislaine-
dc.date.accessioned2020-03-03T23:05:53Z-
dc.date.available2020-03-03T23:05:53Z-
dc.date.issued2020-03-03-
dc.identifier.citationSCHUSTER, Crislaine. O tráfico privilegiado de drogas e as denominadas “mulas” à luz da jurisprudência. 30 f. Monografia (Graduação) - Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/1813-
dc.description.abstractThis paper aims to elucidate the applicability of the privilege dealt with in §4, article 33, of Law 11.343 / 2006, known as drug law. The reflection on the subject, through a jurisprudential analysis of the superior courts, aims to address the effects arising from the incidence of the predicted penalty reduction, since there were controversial and divergent understandings before the courts about the heinous nature of the Trafficking Crime. drugs. However, after recent jurisprudence pacified in the Supreme Federal Court - STF, through the judgment of HC 118.533 / MS, it was concluded that the heinous nature was partially removed in the case of crime of drug trafficking in the privileged mode, making the understanding uniform. of the courts. This removal led to reflections on the initial regime of serving a sentence and the possibility of replacing the custodial sentence with restrictive sanctions. Within this context, it was observed the relevance of the approach to the theme of the so-called “mules”, which are known to be agents that carry drugs, in an unusual way, because they fit the conduct typified in §4, article 33, of Law 11.343 / 2006, referred to as the Drug Law, being, therefore, a drug trafficking crime in the privileged modality.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsAcesso livrept_BR
dc.subjectPrivileged Drug Trafficking.pt_BR
dc.subjectMules.pt_BR
dc.subjectRemoteness from Foul Nature.pt_BR
dc.subjectTráfico de Drogas Privilegiado.pt_BR
dc.subjectMulas.pt_BR
dc.subjectAfastamento da Natureza Hedionda.pt_BR
dc.titleO tráfico privilegiado de drogas e as denominadas “mulas” à luz da jurisprudênciapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem a finalidade de elucidar a aplicabilidade do privilégio que trata o §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, conhecida como lei de drogas. A reflexão sobre o assunto, por meio de uma análise jurisprudencial dos tribunais superiores, visa abordar os efeitos decorrentes da incidência da causa de diminuição de pena prevista, uma vez que haviam entendimentos controversos e divergentes perante os tribunais quanto a natureza hedionda do Crime de tráfico de drogas. Porém, após recente jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal – STF, através do julgamento do HC 118.533/MS, passou a concluir-se que a natureza hedionda foi afastada parcialmente no caso de crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, tornando uniforme o entendimento dos tribunais. Esse afastamento ocasionou reflexos quanto ao regime inicial de cumprimento de pena e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Dentro desse contexto, observou-se a relevância da abordagem do tema das denominadas mulas, que são conhecidas por ser agentes que transportam drogas, de maneira não habitual, por se enquadrarem na conduta tipificada no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, referida Lei de Drogas, tratando-se, portanto, de crime tráfico de drogas na modalidade privilegiada.pt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.cursoCURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITOpt_BR
dc.publisher.localPalmaspt_BR
dc.publisher.levelGraduaçãopt_BR
Appears in Collections:Direito

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